norma nº 672/2006

LEI Nº 672/2006
DATA: 23 DE NOVEMBRO DE 2.006
SUMULA: “ALTERA A LEI 644/2006 DE 30 DE ABRIL DE 2006 
QUE DESAFETA E DESMEMBRA ÁREA DAS QUADRAS Nº 23 
A, 45 A, 40 A E 58 B DO LOTEAMENTO URBANO TAPURAH 
I.”
O senhor Carlos Alberto Capeletti, Prefeito Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º-Altera o Artigo 1º da Lei complementar nº 644/2006, 
que passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 1º Fica aprovado a desafetação e desmembramento 
das Quadras nº 23 A, 58 B, 45 A e 40 A do Loteamento Urbano Tapurah I, com área de 
47.200 m2 (Quarenta e sete mil e duzentos metros quadrados) com os seguintes limites e 
confrontações constantes nos mapas e memoriais descritivos que fazem parte integrante 
desta Lei.” 
“Art. 3º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 4º- Revogando-se ainda, as demais disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, MT, aos 23 
dias do mês de novembro de 2006.