norma nº 676/2006

LEI MUNICIPAL Nº 676/2006, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006.
SÚMULA: “ABRE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI Prefeito Municipal 
de Tapurah, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU 
sanciono a seguinte:
 L E I
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
Abrir Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 276.000,00 (Duzentos e setenta se 
seis mil reais), nos termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, as seguintes Dotações 
Orçamentárias:
DOTAÇÃO CÓDIGO VALOR R$
47 04.001.04.122.007.2009.339036.000000 10.000,00
64 05.001.12.361.014.1013.449051.000000 110.000,00
65 05.001.12.122.007.2011.339039.000000 10.000,00
66 05.001.12.122.007.2011.339036.000000 7.800,00
67 05.001.12.122.007.2011.339030.000000 20.000,00
79 05.001.12.365.007.2014.339030.000000 4.000,00
94 05.002.12.361.010.1025.449052.000000 50.000,00
96 05.003.12.361.007.2019.339030.000000 8.200,00
128 07.002.10.301.007.2024.319013.000000 35.000,00
137 08.001.08.244.007.2026.339036.000000 8.000,00
138 08.001.08.244.007.2026.339030.000000 13.000,00
Valor Total 276.000,00
Art. 2º - Para atender o Artigo Anterior, serão utilizados 
os recursos Orçamentários decorrentes da Anulação Parcial das seguintes dotações 
orçamentárias, no valor de R$ 276.000,00 (Duzentos e setenta e seis mil reais), conforme 
Artigo 43, Inciso I da Lei 4.320/64.
DOTAÇÃO CÓDIGO VALOR R$
16 02.001.04.122.004.1003.449052.000000 8.000,00
55 04.001.15.451.012.1009.449051.000000 192.000,00
57 04.001.04.122.010.1007.449052.000000 7.225,00
83 05.002.12.361.007.2017.339039.000000 10.000,00
85 05.002.12.361.007.2017.339030.000000 8.458,10
116 07.001.10.122.010.1019.449052.000000 10.316,90
124 07.002.10.301.007.2024.339039.000000 40.000,00
Valor Total 276.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, MT, em 18 de Dezembro de 2006. 
Registre-se Publique-se
Data supra
 CARLOS ALBERTO CAPELETTI 
 Prefeito Municipal