| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 681 / 2007 |
| Date | 2007-05-03 |
| Ementa | Altera o anexo de metas fiscais – demonstrativo VII – estimativa e compensação da renúncia de receita da Lei nº 655/2006 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2.007 |
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LEI Nº. 681/2007 DE 03 DE MAIO DE 2.007 SÚMULA: “ALTERA O ANEXO DE METAS FISCAIS – DEMONSTRATIVO VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENUNCIA DE RECEITA DA LEI N. 655/2006 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2.007”. O Senhor LUIZ CARLOS ZATTA, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte: L E I Art. 1º - Fica alterado o anexo de metas fiscais, demonstrativo VII que trata da estimativa e compensação da renuncia de receita da Lei n. 655/2006. Art 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, MT, em 03 de maio de 2.007. Registre-se Publique-se Data supra ________________________________ LUIZ CARLOS ZATTA Prefeito Municipal em exercício LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita - 2007 Setor/programa/beneficiário Renuncia de receita prevista Compensação Instalações de empresas de qualquer atividade comercial que promova emprego e renda Imposto ISSQN Aumento da Geração de emprego e Renda a partir do inicio das atividades das empresas investidoras Tapurah, 03 de maio de 2.007.