norma nº 78/1990

LEI Nº 078/90
 DATA: 07 DE DEZEMBRO DE 1990
SUMULA: DISPÕE SOBRE O PLANO 
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O 
PERÍODO DE 1.991 A 1.993.
 O Sr. GILBERTO JOÃO BRISOT, Prefeito 
Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Plano Plurianual do Município de 
Tapurah, para o período de 1.991 a 1.993, constituído pelos anexos desta lei, será 
executado nos termos da Lei de Diretrizes orçamentárias de cada exercício e de cada 
orçamento anual.
Art. 2º - O Plano Plurianual, objeto desta Lei foi 
elaborado observando as seguintes diretrizes:
I – Caberá ao Município instituir o programa de 
assistência ao menor desamparado, com o fim precípuo de dar-lhe amparo necessário, 
bem como lhe propiciar as condições necessárias para tornar-se cidadão útil à sociedade;
II- Garantir o direito à população de baixa renda 
o acesso a programa de habitação, de modo a materializar-lhe a casa própria;
III – Garantir melhores condições de trabalho 
aos funcionários municipais;
IV – Garantir aumentos substanciais na 
arrecadação dos tributos municipais;
V – Garantir aos alunos das escolas municipais 
melhores condições de ensino, no sentido, inclusive de minimizar o absenteísmo;
VI – Criar condições para o desenvolvimento 
socioeconômico do Município; inclusive com o aproveitamento da mão-de-obra gerando 
assim emprego;
VII – Realizar campanhas para a solução de 
problemas sociais de natureza temporária, cíclicas ou intermitentes, que possam ser 
debelados ou erradicados por esse meio;
ART. 3º - O Poder executivo esta autorizado a introduzir 
modificações no presente plano plurianual, no que respeitar 
aos objetivos, às ações e metas programas para o período por 
ele abrangido.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, 
MT, em 07 de dezembro de 1990.
Registre-se e Afixe-se
Roberto Antonio Krause Gilberto João Brisot
Secre. Geral Pref. Municipal