norma nº 686/2007

LEI Nº. 686/2007 DE 22 DE MAIO DE 2.007 
SUMULA: “ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 618/2005 DE 18 DE 
JULHO DE 2005 E D AOUTRAS PROVIDENCIAS”
O Senhor LUIZ CARLOS ZATTA, Prefeito Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU 
sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - A Promotora terá prazo ate abril de 2008 para a construção 
do prédio o qual obrigará a sua sede e a doação esta consignada a construção, ou seja, 
decorrido o prazo sem que tenha iniciado a construção, o imóvel retornará 
automaticamente ao patrimônio publico municipal.
ART. 2º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrario.
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, MT, em 22 de maio de 2.007. 
Registre-se Publique-se
Data supra
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LUIZ CARLOS ZATTA
Prefeito Municipal em exercício