norma nº 697/2007

LEI Nº 697/2007
DATA: 02 DE OUTUBRO DE 2007
SUMULA: ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 
609/2005 DE 17 DE JUNHO DE 2005 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS
O Senhor Carlos Alberto Capeletti, Prefeito Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, faz sabe r que a Câmara aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 3º da Lei Municipal nº 
609/2005 de 17 de junho de 2005, transformando o Parágrafo Único em 
Parágrafo Primeiro e acrescentando o Parágrafo Segundo com a seguinte 
redação:
Parágrafo Segundo. Por tratar-se de Loteamento de 
apenas um quarteirão, com destinação exclusiva de um Centro Comercial, 
confrontando com vias públicas pertencentes ao mesmo Município, fica o poder 
executivo dispensado de atender o que dispõe o artigo 5º da Lei Municipal nº 
321/99 de 05 de julho de 1999, no que se refere ao percentual de 35% (trinta e 
cinco por cento) de áreas públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah - MT; em 02 
de outubro de 2.007.