norma nº 703/2007

LEI Nº 703/2007 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007.
SÚMULA: “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E, DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”. 
O Senhor Carlos Alberto Capeletti, Prefeito Municipal 
de Tapurah, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU 
sanciono a seguinte:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a Abrir Credito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 173.000,00 (Cento e setenta e três mil reais), nos termos do Artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320/64, as seguintes Dotações Orçamentárias:
DOTAÇÃO CÓDIGO VALOR R$
24 03.001.04.122.007.2005.339039000000 10.000,00
46 04.001.04.122.007.2009.339039000000 40.000,00
48 04.001.04.122.007.2009.339030000000 35.000,00
54 04.001.04.782.011.1008.449051000000 20.000,00
96 05.003.12.361.007.2019.339030000000 50.000,00
189 03.003.09.272.0021.2032.319001000000 10.000,00
190 03.003.09.272.0021.2032.319003000000 3.000,00
195 03.003.09.272.0021.2032.339008000000 5.000,00
TOTAL 173.000,00
Art. 2º - Para atender o Artigo Anterior, serão utilizados os recursos 
Orçamentários decorrentes da Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:
DOTAÇÃO CÓDIGO VALOR R$
16 02.001.04.122.004 .1003.449052000000 12.000,00
43 04.001.15.452.007.2010.339039000000 12.000,00
53 04.001.04.122.010 .1026.449052000000 30.000,00
76 05.001.12.361.010.1016.449052000000 20.000,00
95 05.003.12.361.007.2019.339039000000 50.000,00
101 05.004.12.122.010.1015.449051000000 10.000,00
110 06.001.20.122.007.2022.339036000000 5.000,00
116 07.001.10.122.010 .1019-449052000000 16.000,00
202 03.003.09.272.0022.1028.449051000000 18.000,00
TOTAL 173.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, MT, em 
21 de Novembro de 2007. 
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
Prefeito Municipal