norma nº 704/2007

LEI Nº 704/2007 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2007.
SUMULA: “ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI Nº 678/2007 DE 09 DE 
FEVEREIRO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CRIAR CARGO E CONTRATAR PESSOAL POR 
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER NECESSIDADES 
TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Senhor Carlos Alberto Capeletti, Prefeito Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a 
seguinte:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 4º da Lei nº 678/2007, de 09 
de fevereiro de 2007 que passa a ter a seguinte redação.
Art. 4º - A contratação de pessoal de que trata o artigo 
anterior visa suprir necessidade imediata de caráter excepcional na execução de Obras de Infra￾estrutura Urbana, no período de 06/02/2007 a 30/12/2007.
Art. 2º - Em conseqüência dessa alteração fica o poder executivo 
autorizado a prorrogar os contratos do pessoal cuja função ainda for necessária para a continuidade dos 
serviços de excepcional interesse público;
Art. 3º - Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais 
artigos da Lei nº 678/2007, de 09 de fevereiro de 2007;
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Mun. de Tapurah, MT, em 04 de dezembro de 2.007. 
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CARLOS ALBERTO CAPELETTI
Prefeito Municipal