norma nº 705/2007

LEI Nº. 705/2007 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.007 
SÚMULA: AUTORIZA REMANEJAMENTO E TRANSPOSIÇÃO DE 
RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA E DE UM 
ÓRGÃO PARA OUTRO NO LIMITE EQUIVALENTE A 5% (CINCO POR CENTO) DA 
DESPESA FIXADA NO ORÇAMENTO VIGENTE NO EXERCICIO DE 2007, E DÁ 
OUTRA PROVIDENCIAS.
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de 
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte:
L E I
 Art. 1º - Fica autorizado o remanejamento e transposição de recursos de uma 
categoria de programação para outra e de um órgão para outro no valor equivalente a 5% (Cinco
por cento) da despesa total consignada no Orçamento do Município de Tapurah-MT, aprovado 
pela Lei nº674/2006, de 12 de Dezembro 2006 para o exercício de 2007. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah/MT em 17 de Dezembro de 2007.
Registre-se Publique-se
Data supra
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
 Prefeito Municipal