norma nº 706/2007

LEI Nº. 706/2007 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.007 
Dispõe sobre a ratificação do novo Protocolo de Intenções 
do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Teles Pires, 
passando a existir como pessoa jurídica de direito público e dá outras 
providências.
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de Tapurah, 
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a 
seguinte:
L E I
Art. 1º- Fica ratificado o protocolo de intenções firmado em 05 de outubro de 
2007, publicado no Diário Oficial do Estado em 19/10/2007, nos termos em que o mesmo foi 
firmado pelo Prefeito Municipal, nos termos do Art. 5º da Lei 11.107, de 06 de abril de 2005.
Art. 2º. O Município de Tapurah fica autorizado a integrar o Consórcio 
Intermunicipal de Saúde da Região do Teles Pires – CISRTP, aplicando-se a Lei Federal n. 
11.107, de 06 de abril de 2005 nas suas omissões.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, (MT), em 17 de Dezembro de 2007. 
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
 Prefeito Municipal