norma nº 707/2007

LEI Nº. 707/2007 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.007 
 “DISPÕE SOBRE REAJUSTE ANUAL DE VERBAS 
REMUNERATÓRIAS AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL OCUPANTE DE 
CARGO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA”.
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica concedido aos servidores municipais ocupantes de cargo efetivo na 
administração direta, aos regidos pela CLT e aos que pertence ao fundo previdenciário municipal, 
reajuste em 5% (cinco por cento) correspondentes aos valores de vencimento e salário (salário 
base).
Art. 2º Os valores totais decorrentes da aplicação do percentual serão arredondadas 
até a casa de reais.
Art. 3º Constituem pressupostos, para concessão do reajuste nos valores de 
vencimento e salário à Lei de Diretrizes Orçamentária de 2008, em conformidade com os artigos 
24 e 43 previstos na mesma.
Art. 4º Para efeito no disposto, as despesas decorrentes deste reajuste, correrão por
conta dos critérios de dotações especificas e consignadas no orçamento anual de 2008.
Art. 5º Esta melhoria salarial será devida a partir de 1º de Janeiro de 2008.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah/MT em 17 de Dezembro de 2007.
Registre-se Publique-se
Data supra
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
 Prefeito Municipal