norma nº 709/2007

LEI Nº. 709/2007 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.007 
SÚMULA: “CRIA DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO 2007, E ABRE 
CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado 
de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica criada dotação no orçamento de 2007 e abre Crédito Especial no 
valor de R$ 11.515,25 (Onze mil quinhentos e quinze reais e vinte e cinco centavos), nos 
termos do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, as seguintes Dotações Orçamentárias:
Órgão 08. Secretaria Munic. De Trabalho e Ação Social
Unid. Orç. 001. Gabinete do Secretário
Função 08. Assistência Social
Subfunção 244. Assistência Comunitária
Programa 007. Manutenção e Encargos
Proj/Ativ. 2026. Manut. e Enc. com Secretaria de Ação Social 
Código 4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações
Valor R$ 11.515,25 (Onze mil quinhentos e quinze reais e vinte e cinco centavos).
Art. 2º - Para atender o Artigo Anterior, serão utilizados os recursos Orçamentários 
decorrentes da Anulação Parcial da seguinte conta:
08.001.08.244.010.1022.4490.51.000000 – Obras e Instalações – R$ 11.515,25
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah/MT, em 17 de Dezembro de 2007. 
Registre-se Publique-se
Data supra
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
 Prefeito Municipal