norma nº 711/2008

LEI Nº. 711/2008 DE 30 DE JANEIRO DE 2.008
DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE 
CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO Nº. 
001/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e EU sanciono a seguinte:
L E I
 
Art. 1º. Fica aprovado o Contrato de Dação em Pagamento de nº 
001/2008, proposto pelo estabelecimento, Colonizadora Tapurah Ltda. Em virtude 
da existência de um credito tributário à Fazenda Pública Municipal de Tapurah, 
em conformidade com a Lei Municipal nº. 612 de 01 de julho de 2005.
Art 2º. A área de terra recebida em Dação em Pagamento passará 
a incorporar o patrimônio público municipal.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, MT, em 30 de Janeiro de 2008.
Registre-se Publique-se
Data supra
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
 Prefeito Municipal