norma nº 1362/2021

LEI ORDINÁRIA N° 1.362, DE 04 DE MAIO DE 2021.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO 
ADICIONAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Adicional Especial
por Anulação de Dotação no valor de até R$ 53.307,18 (cinquenta e três mil, trezentos 
e sete reais e dezoito centavos).
Parágrafo único. Fica autorizada a abertura de crédito adicional para atualização do 
orçamento do exercício vigente criando a seguinte dotação orçamentária:
05 – Secretaria Municipal de Educação, Esportes, Lazer e Cultura
05.002 13.392.0216.10064 Aquisição de Instrumentos e Acessórios para a Banda de 
Percussão Municipal (Fanfarra)
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 53.307,18
Fonte de Recurso – 0.1.24.000.000 – Outras Transferências de Convênios
Total da Ação 53.307,18
Art. 2º Para atender as suplementações citadas no artigo anterior serão utilizados 
recursos provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
04 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Meio Ambiente e Serviços Públicos
04.002 15.451.0207.10006 Expandir a Pavimentação Asfáltica Urbana
4.4.90.00.00.00 Aplicações Diretas 53.307,18
Fonte de Recurso – 0.1.24.000.000 – Outras Transferências de Convênios
Total da Ação 53.307,18
Art. 3º Fica autorizada a atualização do PPA-2018/2021, LDO-2021, LOA-2021, 
conforme determina o artigo 5º da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, 04 de maio de 
2021.
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
Prefeito Municipal