norma nº 733/2008

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LEI Nº. 733/2008 DE 20 DE MAIO DE 2.008
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
ALTERAR O NUMERO DE VAGAS E A CONTRATAR 
SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO, SEM A 
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, PARA ATENDER 
NECESSIDADES TEMPÓRARIA DE EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Senhor CARLOS ALBERTO CAPELETTI, Prefeito Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a 
seguinte:
L E I
Art. 1º Fica alterado o número de vagas do cargo de Mecânico do quadro dos 
Cargos de Provimento Efetivo constante do artigo 1º da Lei Complementar nº 001/2006, que 
passa a vigorar da seguinte forma:
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal por 
tempo determinado para execução de atividades de Mecânico lotado na Secretaria de Obras, 
Viação e Serviços Públicos, e Apoio Administrativo Educacional – Infra-estrutura lotado 
na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, atendendo a Necessidade 
Temporária por Excepcional Interesse Público, com fulcro no inciso IX do Artigo 37 da 
Constituição Federal, na forma da Lei Orgânica do Município, Lei Complementar n.º 
001/2006 e na Lei Complementar 002/2006.
Art. 3º A contratação de pessoal que trata o artigo anterior visa suprir a 
necessidade imediata provisória em caráter excepcional quanto à execução de manutenção de 
bens públicos, desta municipalidade, conforme segue: 
CARGOS VAGAS
Mecânico 01
Apoio Administrativo Educacional – Infra-estrutura 02
Denominação da 
categoria
Nº vagas Padrão Coeficiente Vencto. Regime Escolaridade
Mecânico 04 05 4,420 800,00 Celetista Alfabetizado
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Art. 4º A presente Lei se refere á contratação de pessoal a partir da data do 
sancionamento e da publicação da presente Lei até o dia 30 de dezembro de 2008. 
Art. 5º Só poderá ser contratado, nos termos desta Lei, o profissional que 
comprovar os seguintes requisitos:
 I – Ser brasileiro nato ou naturalizado;
 II – Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos e no 
máximo 70 (setenta) anos de idade incompletos;
III – Estar em gozo com os direitos políticos;
 IV – Estar quites com as obrigações militares;
V – Possuir escolaridade compatível com o cargo;
VI – Atender as condições especiais, prescritas em Lei, para 
determinadas funções.
Art. 6º Além das obrigações que decorrerem normalmente da própria função, o 
contratado está sujeito, no que couber, aos mesmos deveres e as mesmas proibições, assim 
como aos regimes de responsabilidade e disciplina vigente para os servidores públicos 
municipais.
Art. 7º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria, constantes do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah/MT, aos vinte dias do mês de maio de 2.008.
Registre-se e Publique-se
Data supra
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
Prefeito Municipal