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norma nº 83/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 1990
Date 1990-12-07
EmentaConsidera pública a Estrada Vicinal que menciona e dá outras providências
native_id122

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LEI Nº 083/90
DATA: 07 DE DEZEMBRO DE 1.990
SÚMULA: CONSIDERA PÚBLICA A AREA QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. GILBERTO JOÃO BRISOT, Prefeito Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.Fica considerada de uso público a estrada que liga a MT 
338 até a Fazenda de propriedade de Nelson Pazanoto e Arcenio Claudino Schmidt, passando 
pelas fazendas três de Maio de Lauro Ullmann, Nova Esperança de Ildo J. Madalosso Nove 
Esperança e Ildo J. Madalosso Nelson Pazanoto e Bebedouro de Manoel Milton Remires.
Art. 2º.A presente estrada passa a integrar a malha viária 
Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, em 07 de Dezembro 
de 1.990.
Registre-se e Afixe-se
Roberto A Krause Gilberto João Brisot

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