| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 1990 |
| Date | 1990-12-07 |
| Ementa | Considera pública a Estrada Vicinal que menciona e dá outras providências |
| native_id | 122 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 083/90 DATA: 07 DE DEZEMBRO DE 1.990 SÚMULA: CONSIDERA PÚBLICA A AREA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Sr. GILBERTO JOÃO BRISOT, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º.Fica considerada de uso público a estrada que liga a MT 338 até a Fazenda de propriedade de Nelson Pazanoto e Arcenio Claudino Schmidt, passando pelas fazendas três de Maio de Lauro Ullmann, Nova Esperança de Ildo J. Madalosso Nove Esperança e Ildo J. Madalosso Nelson Pazanoto e Bebedouro de Manoel Milton Remires. Art. 2º.A presente estrada passa a integrar a malha viária Municipal. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas às disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, em 07 de Dezembro de 1.990. Registre-se e Afixe-se Roberto A Krause Gilberto João Brisot