norma nº 750/2008

LEI MUNICIPAL Nº 750/2008, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008.
SÚMULA: FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE 
TAPURAH PARA A LEGISLATURA DE 2.009 A 2.012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Carlos Alberto Capeletti Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica fixado o subsídio dos Vereadores do Município de Tapurah para a 
legislatura 2009 a 2012, nos termos desta Lei.
Art. 2º. Os Vereadores perceberão subsídio mensal em parcela única de valor 
igual a R$ 2.300,00 (Doiz Mil e Trezentos reais) mensais.
§ 1º. O subsídio do Presidente da Câmara Municipal se constituirá em parcela 
única no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil e Trezentos reais) mensais.
§ 2º. No caso de licenciamento para tratamento de doença devidamente 
comprovada por atestado médico, o Vereador perceberá seu subsídio integralmente.
§ 3º. A ausência do Vereador à reunião plenária da Câmara, sem justificativa 
legal, determinará um desconto em seu subsídio de valor proporcional ao número total de reuniões mensais.
Art. 3º. Os subsídios dos Vereadores serão corrigidos anualmente pelo INPC –
Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
Art. 4º. Em caso de viagem para fora do município, a serviço da municipalidade 
ou representação da Câmara, o Vereador perceberá diária na forma da Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seu 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.009.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah/MT em 15 de Outubro de 2.008.
Registre-se Publique-se
Data supra
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
 Prefeito Municipal