norma nº 754/2008

LEI MUNICIPAL Nº. 754/2008, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008.
“AUTORIZA REMANEJAMENTO E TRANSPOSIÇÃO DE 
RECURSOS DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA 
E DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO NO LIMITE EQUIVALENTE A 8% 
(OITO POR CENTO) DA DESPESA FIXADA NO ORÇAMENTO 
VIGENTE NO EXERCICIO DE 2008, E DÁ OUTRA PROVIDENCIAS”
O Senhor Carlos Alberto Capeletti Prefeito Municipal de Tapurah, 
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte:
L E I
 Art. 1º - Fica autorizado o remanejamento e transposição de 
recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro no valor 
equivalente a 8% (Oito por cento) da despesa total consignada no Orçamento do Município de 
Tapurah-MT, pela Lei nº710/2007, de 17 de Dezembro 2007 para o exercício de 2008. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah/MT em 02 de Dezembro de 2008.
Registre-se Publique-se
Data supra
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
 Prefeito Municipal