norma nº 755/2008

LEI MUNICIPAL Nº. 755/2008, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008.
“Concede abono salarial a professores da Educação no Ensino 
Básico Municipal com recursos do 60% do FUNDEB, e dá outras 
providencias”.
O Senhor Carlos Alberto Capeletti Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de 
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte:
 L E I
Art. 1° - Fica autorizado à concessão de abono salarial, aos professores 
municipais, exceto aos que se encontram em licença não remunerada, remunerados através do 
FUNDEB - Fundo de Manutenção de Desenvolvimento do Ensino Básico de Valorização do 
Magistério, no mês de dezembro de 2008.
Parágrafo Primeiro - Sobre o valor do abono estabelecido pelo caput 
incidirão os encargos normais previdenciários e fiscais conforme a legislação vigente.
Art. 2° - O abono criado por esta Lei não se incorporara para nenhum efeito 
legal à remuneração dos servidores, exceto para fins de contribuição previdenciária e fiscal.
Art. 3° - O abono objeto desta Lei está condicionado a existência de saldo 
remanescente a conta do Fundeb 60%.
Art. 4° - O referido abono salarial será efetuado em função do salário base 
dos professores do FUNDEB 60%
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah/MT em 02 de Dezembro de 2008.
Registre-se Publique-se
Data supra
CARLOS ALBERTO CAPELETTI
 Prefeito Municipal