norma nº 760/2009

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.555-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT 
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LEI MUNICIPAL Nº. 760/20098, DE 05 DE JANEIRO DE 2009.
“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA 
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 
MUNICIPAIS DE TAPURAH, ESTADO DE MATO GROSSO”.
O Senhor Milton Geller, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º. Por força da presente Lei e a título de revisão geral anual, fica 
incorporado o reajuste de 5% (cinco por cento) aos vencimentos dos Servidores Públicos
Municipais integrantes do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Tapurah, Estado de 
Mato Grosso.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações 
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. O reajuste aprovado por força da presente Lei será concedido a partir 
de 01 de janeiro de 2009.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e afixação no 
local de costume.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, MT, em 05 de Janeiro de 2009. 
Registre-se e Publique-se
Data supra
MILTON GELLER
Prefeito Municipal