norma nº 761/2009

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.555-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT 
TEL:. (066)3547-1473/3547-1370/3547-1178
LEI MUNICIPAL Nº. 761/2009, DE 05 DE JANEIRO DE 2009.
“ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO PRIMEIRO E 
ACRESCENTA O PARÁGRAFO TERCEIRO AO ART. 2º DA LEI 
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº. 003/2008 DE 19/02/2008, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Senhor Milton Geller, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de 
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º. Por força da presente Lei fica alterada a redação do Parágrafo 
primeiro e acrescentado o Parágrafo terceiro ao Art. 2º da Lei Complementar municipal nº. 003/2008 de 
19/02/2008 que passa a ter a seguinte redação:
ONDE SE LÊ:
“ Art. 2º A função de Coordenador Pedagógico Municipal será lotado 
no Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e deverá ser 
desempenhada por Professor efetivo, preferencialmente, formado em Licenciatura Plena na área de 
Educação.
Parágrafo primeiro A gratificação pelo exercício da função de 
Coordenador Pedagógico Municipal será de 60% (sessenta por cento) da gratificação da Diretora da 
Escola Municipal Vinicius de Moraes, sobre a remuneração.
Parágrafo segundo O preenchimento da função de Coordenador 
Pedagógico Municipal, se dará por indicação do Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto e 
homologado pelo Prefeito Municipal. ”
LEIA SE:
“ Art. 2º A função de Coordenador Pedagógico Municipal será lotado 
no Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto e deverá ser 
desempenhada por Professor efetivo, preferencialmente, formado em Licenciatura Plena na área de 
Educação.
Parágrafo primeiro A gratificação pelo exercício da função de 
Coordenador Pedagógico Municipal será pago ao professor que a exercer, na proporcionalidade de 60% 
(sessenta por cento) sobre o valor da gratificação paga a(o) Diretor(a) da Escola Municipal Vinicius de 
Moraes.
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.555-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT 
TEL:. (066)3547-1473/3547-1370/3547-1178
Parágrafo segundo O preenchimento da função de Coordenador 
Pedagógico Municipal, se dará por indicação do Secretário Municipal de Educação, Cultura e Desporto e 
homologado pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo terceiro A função de Coordenador Pedagógico Municipal só 
poderá ser exercida simultaneamente por no máximo dois professores efetivos. ”
Art. 2º. Permanecem ratificadas e em vigor as demais disposições 
contidas na Lei Complementar Municipal nº 003/2008 de 19/02/2008, exceto naquilo que contrarie esta 
Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, MT, em 05 de Janeiro de 2009. 
Registre-se e Publique-se
Data supra
MILTON GELLER
Prefeito Municipal