norma nº 769/2009

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.555-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT 
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LEI Nº. 769/2009,
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009.
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº. 726/2008, 
DE 23/04/2008 QUE AUTORIZA O EXECUTIVO 
MUNICIPAL A COOPERAR COM O NÚCLEO DE 
POLICIA MILITAR DO MUNICIPIO DE TAPURAH E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Senhor MILTON GELLER, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1º. Por força da presente Lei, o Art. 2º da Lei Municipal nº 726/2008, de 
23/04/2008 passa a ter a seguinte redação:
ONDE SE LÊ:
“Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a ceder 02 (dois) servidores 
públicos Municipais para a execução de serviços administrativos, bem como, colaborar com 
os custeios das despesas administrativas o Núcleo de Policia Militar deste Município, autoriza 
também a locar imóveis residenciais para atender as necessidades extraordinárias dos policiais 
militares que atuarem nesta Núcleo de Policia Militar..”
LEIA-SE: 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a ceder 02 (dois) servidores 
públicos Municipais para a execução de serviços administrativos, bem como, colaborar com 
os custeios das despesas administrativas do Núcleo de Policia Militar deste Município, 
autoriza também a locar imóveis residenciais para atender as necessidades dos policiais 
militares que atuarem neste Núcleo de Policia Militar.
Art. 2º. Permanecem ratificadas e em vigor as demais disposições contidas na Lei 
Municipal nº 726/2008, de 23/04/2008, exceto naquilo que contrarie esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação por afixação nos locais de 
costume revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos vinte e seis dias mês de fevereiro do ano de dois mil e nove.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se.
CUMPRA-SE: MILTON GELLER
Prefeito Municipal