norma nº 770/2009

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.555-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT 
TEL:. (066)3547-1473/3547-1370/3547-1178
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LEI MUNICIPAL Nº. 770/2009,
DE 11 DE MARÇO DE 2009.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O Senhor MILTON GELLER, Prefeito do Município de Tapurah, 
Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU 
sanciono a seguinte:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir 
Credito Adicional Especial no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) nos 
termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso 3º da Lei Federal nº 4.320/64, o qual 
será consignado no orçamento na seguinte dotação orçamentária:
07- Secretaria Municipal de Saúde
07.003- Departamento de Água e Esgoto- DAE
07.003.17 - Saneamento 
07.003.17.512 – Saneamento Básico Urbano
07.003.17.512.0100 - Obras e Investimentos
07.003.17.512.0100 .1027 – Perfuração de Poços Artesianos
07.003.17.512.0100.1027.449052.00.00
Equipamento e Material Permanente...................................R$ 40.000,00
Art. 2º - Para atender o Artigo Anterior, serão utilizados os recursos 
Orçamentários decorrentes da Anulação Parcial da seguinte conta:
07.003.17.122.0070.2031.339039.00.00–Outros Serv. Ter. Pes. Jurídica 40.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos
onze dias do mês de março do ano de dois mil e nove.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se.
CUMPRA-SE. MILTON GELLER
Prefeito Municipal