norma nº 87/1991

LEI Nº 087/91
DATA: 27 DE MARÇO DE 1.991.
SÚMULA: AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO 
COM A TELEMAT, PARA IMPLANTAÇÃO E DOAÇÃO DE SERVIÇO TELEFONICO.
O Sr. GILBERTO JOÃO BRISOT, Prefeito Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Senhor Prefeito Municipal, autorizado a firmar 
Convênio com a TELECOMUNICAÇÕES DE MATO GROSSO S.A – TLEMAT, para 
implantação e doação de serviço telefônico no Município Sede.
Art. 2º. A implantação do serviço far-se-á através de firma (s) 
empreiteira (s) pela TELEMAT e obedecera aos projetos técnicos aprovados pela 
concessionária.
Art. 3º. Para implantação do serviço aqui mencionado, poderá o 
Executivo Municipal adquirir ou permutar terrenos e construir as obras civis necessárias.
Art. 4º. O serviço telefônico a ser implantado, compreende 
Central telefônica urbana, a infraestrutura local, e a rede externa incluindo a instalação dos 
aparelhos telefônicos dos assinantes.
Art. 5º. Para execução do serviço aqui autorizado, poderá o 
Executivo Municipal firmar contratos de empreitada e adquirir os equipamentos e materiais 
necessários, com as firmas credenciadas pela TELEMAT.
Art. 6º. Todo o acervo do serviço a ser implantado, 
compreendendo os imóveis, equipamentos e rede externa, será doado a TELEMAR, que passara 
a opera-lo após a sua aceitação.
Art. 7º. Para atender as despesas decorrentes desta Lei, poderá o 
Executivo Municipal recorrer a participação financeira dos futuros usuários, suplementando as 
com verbas especiais, se necessário, que correra pela rubrica.
Art. 8º. Conceder-se a TELECOMUNICAÇÕES DE MATO 
GROSSO S.A – TELEMAT, ou a sua sucessora na exploração do serviço telefônico no 
Município, isenção dos tributos municipais, durante o período de sua operação.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, em 27 de Março de 1.991.
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Roberto A Krause Gilberto João Brisot