norma nº 775/2009

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.555-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT 
TEL:. (066)3547-1473/3547-1370/3547-1178
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LEI Nº. 775/2009,
DE 25 DE MARÇO DE 2009.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR 
CONVÊNIO COM A CASA DE APOIO O BOM PASTOR –
CUIABÁ/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MILTON GELLER, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso 
das atribuições, faz saber, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
 
Art. 1º. Por força da presente lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com a CASA DE APOIO O BOM PASTOR – Atividade de Associação de 
Defesa de Direito Social criada pela lei nº 4744 27/01, devidamente inscrita no CNPJ 
sob o nº 06.370.201/0001-67 cujo objetivo específico destina ao abrigo, transporte e 
alimentação das pessoas encaminhadas para tratamento de saúde em Cuiabá/MT.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações 
específicas consignadas no Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, por afixação nos locais 
de costume, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e 
nove.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se.
CUMPRA-SE. MILTON GELLER
 Prefeito Municipal