norma nº 776/2009

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.555-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT 
TEL:. (066)3547-1473/3547-1370/3547-1178
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LEI Nº. 776/2009,
DE 15 DE ABRIL DE 2009.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO FUNVIDA –
FUNDAÇÃO LIVRE PARA VIVER – SINOP/MT E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MILTON GELLER, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso das 
atribuições legais faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
 
Art. 1º. Por força da presente lei fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar 
convênio com a FUNVIDA – FUNDAÇÃO LIVRE PARA VIVER – Atividade de Centro 
de Assistência Psicossocial, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 10.643.700/0001-58, com 
sede na Rodovia MT 220, KM 12, Zona Rural, Município de Sinop – MT, cujo objetivo 
específico se destina a promoção de ações que proporcionarão a recuperação de dependentes 
químicos do Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º. A Prefeitura Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, por força da presente 
Lei, fica autorizada a efetuar o repasse mensal no valor de R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta 
e cinco reais) em favor da FUNVIDA, por paciente a ela encaminhada e por ela internada.
Parágrafo único O valor de que trata o “caput” deste artigo será reajustado anualmente 
utilizando-se para tanto, o mesmo índice de correção utilizado pelo governo federal para 
correção do salário mínimo nacional.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas 
no Orçamento vigente.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, por afixação nos locais de 
costume, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e nove.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se.
CUMPRA-SE. MILTON GELLER
 Prefeito Municipal