norma nº 784/2009

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.555-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT 
TEL:. (066)3547-1473/3547-1370/3547-1178
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LEI Nº 784/2009,
de 17 de junho de 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL ABRIR CREDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, Sr. MILTON GELLER, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir 
no Plano Plurianual - PPA – Lei nº 635/2005, de 19 de dezembro de 2005, o Programa e 
a Ação na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, e a Meta e 
Prioridade na Lei nº 744/2008, Lei de Diretrizes Orçamentárias, com as seguintes 
denominações:
Programa – CAMINHO DA ESCOLA;
Ação – Transporte Escolar de Qualidade;
Prioridade – Transporte Escolar da Rede Pública
Ação – AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 2º - Fica também o chefe do Poder Executivo Municipal, 
autorizado a Abrir Credito Adicional Especial no valor de até R$ 1.375.000,00 (um milhão e 
trezentos e setenta e cinco mil reais), nos termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso 3º da Lei 
Federal nº 4.312/64, para atender despesas acima mencionadas, com a criação da seguinte 
rubrica orçamentária:
05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
05.001 FUNDO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO 
05.001.12 EDUCAÇÃO
05.001.12.361 Ensino Fundamental 
05.001.12.361.0100 - CAMINHO DA ESCOLA
05.001.12.361.0100 .1034 Aquisição de Ônibus para Transporte 
Escolar
05.001.12.361.0100.1034.449052.00 Equipamento e Material Permanente R$ 1.375.000,00
 
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PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.555-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT 
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Art. 3º - Para fazer face ao Credito Autorizado no Artigo 
Anterior desta lei, serão utilizados recursos provenientes de Operação de Crédito, do 
Programa do FNDE – PROGRAMA CAMINHDO DA ESCOLA, no valor de até R$ 
1.375.000,00 (um milhão e trezentos e setenta e cinco mil reais) 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e nove.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se.
CUMPRA-SE: MILTON GELLER
PREFEITO MUNICIPAL