norma nº 800/2009

 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
AVENIDA PARANÁ, 1.100 – PRAÇA DA JUVENTUDE – CENTRO 
CEP: 78.573-000 – TAPURAH – MT – TELEFAX: (066) 3547-3600
1
LEI N.º 800/2009,
DE 22 DE OUTUBRO DE 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL ABRIR CREDITO ADICIONAL 
ESPECIAL POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.
O SENHOR MILTON GELLER, PREFEITO MUNICIPAL DE TAPURAH, 
ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Credito 
Adicional Especial no valor de até R$ 657.600,00 (seiscentos e cinqüenta e sete 
mil e seiscentos reais), nos termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso IV da Lei 
Federal nº 4.320/64, para atender despesas abaixo mencionadas, com a criação 
das seguintes rubricas orçamentárias:
04- Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Públicos
04.001 Gabinete do Secretario
04.001.15 Urbanismo
04.001.15.451 Infra - estrutura Urbana
04.001.15.451.0100 - OBRAS E INVESTIMENTOS
04.001.15.451.0100.1038 Construção do Trevo de Acesso
04.001.15.451.0120.1038.4
49051.00.00 
Obras e Instalações
R$ 525.000,00
05- Secretaria Municipal de Agricultura, Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Econômico
05.001 Gabinete do Secretario
05.001.20 Agricultura
05.001.20.601 Promoção da Produção Vegetal
05.001.20.601.0100 - OBRAS E INVESTIMENTOS
05.001.20.601.0100.1039 Implantação do Viveiro de Mudas
05.001.20.601.0100.1039.4
49051.00.00 
Obras e Instalações
R$ 132.600,00
Art. 2º. Para fazer face ao Credito Autorizado no Artigo Anterior desta lei, serão 
utilizados recursos provenientes do excesso Arrecadação por conta do Convenio 
nº. 61/2009, assinado com a Secretaria de Infra-Estrutura do Estado de Mato 
Grosso e do Convenio – Contrato de Repasse 2628.0261113-62/2008 do 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
AVENIDA PARANÁ, 1.100 – PRAÇA DA JUVENTUDE – CENTRO 
CEP: 78.573-000 – TAPURAH – MT – TELEFAX: (066) 3547-3600
2
Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Caixa Econômica Federal 
firmado com o Governo do Município de Tapurah - MT.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte e 
dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e nove.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se.
CUMPRA-SE: MILTON GELLER
 Prefeito Municipal