| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 802 / 2009 |
| Date | 2009-11-27 |
| Ementa | Autoriza o município a abrir crédito adicional suplementar e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH AVENIDA PARANÁ, 1.100 – PRAÇA DA JUVENTUDE – CENTRO CEP: 78.573-000 – TAPURAH – MT – TELEFAX: (066) 3547-3600 1 LEI N.º 802/2009, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. “AUTORIZA O MUNICIPIO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” O Senhor Milton Geller, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar nos termos do artigo 43, parágrafo 1º no valor de R$ 19.500,00 (Dezenove Mil e Quinhentos Reais) para atender as despesas, consignadas no Orçamento Vigente: 01.001 - Câmara Municipal 01.001.01.031.0010.2001.3.3.9.0.30.00. Material de Consumo.........................R$ 3.000,00 01.001.01.031.0010.2001.3.3.9.0.39.00. Outros Serv Terc – Pessoa Juríd........R$ 10.000,00 01.001.01.031.0010.2001.4.4.9.0.52.00. Equipamento e Mater Perman...........R$ 3.000,00 04.001- SECRETARIA M DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 04.001.04.122.0070.2008.3.3.9.0.30.00. Material de Consumo.........................R$ 3.500,00 TOTAL:.............................................................................................................R$ 19.500,00 Art. 2º. Para atender ao credito aberto no Artigo Anterior, serão utilizados os recursos Orçamentários decorrentes da Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias: 01.001-Câmara Municipal 01.01.01.031.0010.2001.3.1.9.0.13.00. Obrig Patr - Previdência Municipal...R$ 5.000,00 01.01.01.031.0010.2001.33.9.0.36.00. Ouros Serv Terc Pessoa Física...............R$ 8.000,00 01.01.01.031.0010.2001.3.3.9.0.92.00. Desp de Exercício Anteriores................R$ 3.000,00 04.001 - SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 04.001.15.451.0120.1009.4.4.9.0.51.00. Obras e Instalações............................R$ 3.500,00 TOTAL:.............................................................................................................R$ 19.500,00 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH AVENIDA PARANÁ, 1.100 – PRAÇA DA JUVENTUDE – CENTRO CEP: 78.573-000 – TAPURAH – MT – TELEFAX: (066) 3547-3600 2 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove. Registre-se. Publique-se. Cientifique-se. CUMPRA-SE: MILTON GELLER PREFEITO MUNICIPAL