norma nº 806/2009

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
ESTADO DE MATO GROSSO
PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.555-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT 
TEL:. (066)3547-1473/3547-1370/3547-1178
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LEI Nº 806/2009,
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT 
FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
MILTON GELLER, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele SANCIONA a 
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional 
Especial por superávit financeiro no valor de até R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) nos 
termos do artigo 43, §1° inciso 1 e § 2º da Lei Federal 4.320/64, para inclusão de ação não 
prevista no orçamento vigente classificada sob número:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07.002 – Fundo Municipal de Saúde
07.002.10 – Saúde
07.002.10. 302 – Assistência Ambulatorial e Hospitalar
07.002.10. 302 0170 – Reforma e Ampliação do Posto da Saúde da Família - PSF
07.002 10.302.0170.1.020 - Reforma e Ampliação do Posto da Saúde da Família - PSF
07.002.10.122.0170.1020.44905100.00.00 – Obras e Instalações 
Valor R$: 170.000,00
Art. 2º. Para fazer face ao crédito autorizado no artigo anterior desta lei serão utilizados os 
recursos provenientes do superávit financeiro verificado no exercício anterior conforme prevê o 
artigo 43, §1° inciso 1 e § 2º da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
Art. 4º. Integra a presente Lei o seguinte ANEXO I.
Gabinete do Prefeito, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e nove.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se.
CUMPRA-SE: MILTON GELLER
 Prefeito Municipal
 
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PRAÇA DA JUVENTUDE, 1.100 – CENTRO- CEP 78.555-000 – MUNICÍPIO DE TAPURAH – MT 
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ANEXO I
METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO 
EXERCÍCIO DE 2008 DO MUNICIPIO DE TAPURAH
DEFINIÇÃO:
Superávit financeiro, entendido como a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo 
financeiro, apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, incorporando-se, ainda os 
saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculados.
FUNDAMENTAÇÃO:
Os recursos para cobertura de créditos adicionais suplementares resultantes do Superávit 
Financeiro do exercício anterior, estão autorizados com base no Art. 43, § 1°, I e § 2° da Lei 
4.320/64:
 "Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
(...)
§ "2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o 
passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e 
as operações de crédito a eles vinculadas." (g.nosso)
CÁLCULO:
Exercício Financeiro de 2008:
 Ativo Financeiro R$ 4.536.281,31
 Passivo Financeiro R$ 1.926.761,32
Créditos adicionais transferidos R$ 2.609.519,99 
Créditos Utilizados R$ 1.430.000,00
Neste Projeto R$ 170.000,00
SALDO R$ 1.009.519,99
CONCLUSÃO
Diante do exposto, conclui-se que houve um Superávit Financeiro no exercício de 2008, no 
montante de R$ 2.609.519,99 (Dois milhões, seiscentos e nove mil e quinhentos e dezenove reais 
e noventa e nove centavos) e o valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) ora 
suplementado servirá para aporte de saldo em dotações dotadas insuficientemente no orçamento 
vigente.
MILTON GELLER
Prefeito Municipal