norma nº 808/2009

 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
AVENIDA PARANÁ, 1.100 – PRAÇA DA JUVENTUDE – CENTRO 
CEP: 78.573-000 – TAPURAH – MT – TELEFAX: (066) 3547-3600
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LEI N.º 808/2009,
DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009.
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PARA O 
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO 
GROSSO / PROMOTORIA DE JUSTIÇA EM 
TAPURAH, DO ESTADO DE MATO GROSSO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Senhor MILTON GELLER, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou 
e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado doar para a MINISTÉRIO PÚBLICO 
DO ESTADO DE MATO GROSSO / PROMOTORIA DE JUSTIÇA EM TAPURAH inscrita 
na CNPJ nº 03.507.415/0018-92, uma área de 1.520,00 m2 (Um mil e quinhentos e vinte
metros quadrados), da Quadra 16B, denominado Lote 4C, com os seguintes limites e 
confrontações: FRENTE: na extensão de 38,00 (trinta e oito metros) confrontando-se 
com a Avenida Paraná; FUNDOS: na extensão de 38, 00 (trinta e oito metros)
confrontando-se com o Lote 1C; LADO DIREITO: na extensão de 40,00 (quarenta 
metros) confrontando-se com o Lote 5C; e LADO ESQUERDO: na extensão de 40,00
(quarenta metros) confrontando-se com a Avenida Amazonas, conforme planta de 
situação e Memorial descritivo anexo, que fará parte integrante desta Lei.
Art. 2º. A referida Promotoria terá o prazo de 02 (dois) anos para a construção do prédio 
o qual abrigará a sua sede, ficando assim a doação consignada à construção, ou seja,
decorrido o prazo sem que tenha sido iniciada a construção o imóvel retornará 
automaticamente ao patrimônio público municipal.
Art. 3º. Fica autorizado o órgão beneficiado, com a presente Lei, a efetuar a transferência 
de domínio e propriedade, lavrando Escritura Pública e Registro, incorporando ao seu 
Patrimônio.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte e um dias 
do mês de dezembro do ano de dois mil e nove.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se.
CUMPRA-SE: MILTON GELLER
Prefeito Municipal