norma nº 812/2010

 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
AVENIDA PARANÁ, 1.100 – PRAÇA DA JUVENTUDE – CENTRO 
CEP: 78.573-000 – TAPURAH – MT – TELEFAX: (066) 3547-3600
LEI N.º 812/2010,
DE 20 DE JANEIRO DE 2010.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAPURAH, 
ESTADO DE MATO GROSSO, FIRMAR 
CONVÊNIO COM A ORGANIZAÇÃO 
AMIGOS DO MEIO AMBIENTE E DO SER 
HUMANO – OAMASH E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
O Senhor MILTON GELLER, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso, autorizado a firmar 
convênio com a ORGANIZAÇÃO AMIGOS DO MEIO AMBIENTE E DO SER 
HUMANO - OAMASH, inscrita no CNPJ sob nº 09.951.166/0001-02, com sede e 
foro neste Município, sito à Av. Mato Grosso, 160, Centro, efetuando para tanto o 
repasse anual no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único. O valor de que trata o “caput” deste artigo será repassado em 
10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas à razão de R$ 1.000,00 (um mil 
reais) cada uma.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta 
da dotação orçamentária consignada no Orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, por afixação no 
local de costume revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte dias 
do mês de janeiro do ano de dois mil e dez.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se.
CUMPRA-SE. MILTON GELLER
Prefeito Municipal