norma nº 91/1991

LEI Nº 091/91
DATA: 26 DE ABRIL DE 1.991.
SÚMULA: REAJUSTA VENCIMENTO DO FUNCIONALISMO 
PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. GILBERTO JOÃO BRISOT, Prefeito Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reajustado em 13% (treze por cento) os vencimentos 
do funcionalismo público Municipal Estatutário e Celetista, a partir de 1º de abril do corrente 
ano. 
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, em 15 de Abril de 1991.
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Roberto A Krause Gilberto João Brisot