norma nº 819/2010

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LEI Nº. 819/2010,
DE 14 DE ABRIL DE 2010.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAPURAH, 
ESTADO DE MATO GROSSO, FIRMAR 
CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO 
TAPURAENSE DOS ACADÊMICOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Senhor MILTON GELLER, Prefeito do Município de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso, autorizado a firmar 
convênio com a ASSOCIAÇÃO TAPURAENSE DOS ACADÊMICOS, inscrita no 
CNPJ sob 07.990.560/0001-80, com sede neste Município de Tapurah, sito à Av. 
Mato Grosso, 160, Centro, efetuando o repasse anual de R$ 43.110,00 (quarenta 
e três mil cento e dez reais).
Parágrafo único. O valor de que trata o “caput” deste artigo será repassado em 
10 (dez) parcelas mensais e sucessivas sendo a primeira no valor de R$ 4.860,00
(quatro mil seiscentos e oitenta reais), as 08 (oito) seguintes no valor de R$ 
4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) cada e a décima e última parcela no valor 
de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinqüenta reais).
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta 
da dotação orçamentária consignada no orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
Art. 3º. As demais obrigações e atribuições decorrentes da execução desta Lei 
serão definidas e estarão devidamente expressas no Termo de Convênio firmado 
entre as partes.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação por afixação nos 
locais de costume, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e dez.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se
CUMPRA-SE: MILTON GELLER
 Prefeito Municipal