norma nº 825/2010

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LEI Nº 825/2010
DE 14 DE ABRIL DE 2010.
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O SENHOR MILTON GELLER, PREFEITO MUNICIPAL DE TAPURAH, 
ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E 
ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, até o valor de R$ 672.000,00 (Seiscentos e setenta e 
dois mil reais), nos termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso 3º da Lei Federal nº. 
4.320/64, para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente para o 
presente exercício, aprovadas pela Lei nº. 805/2009, de 21 de dezembro de 2009.
03-SECRETARIA MUN. DE ADMINIS. PLANEJ. E FAZENDA
03.001 – Gabinete do Secretário
03.001.04 – Administração
03.001.04.122 – Administração Geral
03.001.04.122.0205 – Gestão da Política Financeira e Administrativa
03.001.04.122.0205.2008 – Manutenção e Encargos com a Sec. Adm. Planej. e 
Fazenda
03.001.04.122.0205.2008.33903900.00.00 – Outros Serv. de Terceiros – Pessoa 
Jurídica......................................................................................Valor R$: 50.000,00
09-SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PUBLICOS
09.001 – Gabinete do Secretário
09.001.26 – Transporte
09.001.26.782 – Transporte Rodoviário
09.001.26.782.0253 – Gestão da Política de Transportes
09.001.26.782.0253.2103 – Manutenção, Recup. da Malha Viária do Município
09.001.26.782.0253.2103.44905100.00.00 – Obras e Instal..Valor R$: 622.000,00
Art. 2º. Para atender o Artigo Anterior, serão utilizados os recursos Orçamentários 
decorrentes da Anulação Parcial das seguintes contas:
02- GABINETE DO PREFEITO
02.002 – Gabinete do Secretário
02.002.04 – Assessoria Jurídica
02.002.04. 122 – Administração
02.002.04. 122.0202 – Administração Geral
02.002.04. 122.0202.1002 – Conclusão e Estruturação do Prédio da Prefeitura
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02.002.04. 122.0202.1002.44905100.00.00 – Obras e Instal.Valor: R$ 300.000,00
04-SECRETARIA MUN. DE EDUC., CULTURA E DESPORTO
04.002 – Fundo Municipal de Educação
04.002.12 – Educação
04.002.12.361 – Ensino Fundamental
04.002.12.361.0209 – Gestão das Políticas do Fundo Munic. De Educação
04.002.12.361.0209.2021 – Manutenção e Enc. Das Ações de Ensino Médio
04.002.12.361.0209.2021.44905100.00.00 – Obras e Instal....Valor R$: 50.000,00
04-SECRETARIA MUN. DE EDUC., CULTURA E DESPORTO
04.002 – Fundo Municipal de Educação
04.002.12 – Educação
04.002.12.361 – Ensino Fundamental
04.002.12.361.0211 – Acesso à Educação
04.002.12.361.0211.1004 – Construção, Ref. E Ampliaç. das Escolas Educ. Basic.
04.002.12.361.0211.1004.44905100.00.00 – Obras e Instal....Valor R$: 50.000,00
08-SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.002.08 – Assistência Social
08.002.08.244 – Assistência Comunitária
08.002.08.244.0235 – Gestão da Política do Fundo Munic. De Assist. Social
08.002.08.244.0235.2072 – Manutenção e Est. Das Atividades do CRAS, CREAS
08.002.08.244.0235.2072.44905100.00.00 – Obras e Instal....Valor R$: 50.000,00
09-SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PUBLICOS
09.001 – Gabinete do Secretário
09.001.15 – Urbanismo
09.001.15.451 – Infra -Estrutura Urbana
09.001.15.451.0219 – Cidade Urbanizada
09.001.15.451.0219.2048 – Manutenção e Coleta Destinação e Limpeza Urbana
09.001.15.451.0219.2048.44905200.00.00–Equip Mat. Perm..Valor R$: 80.000,00
09-SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PUBLICOS
09.001 – Gabinete do Secretário
09.001.15 – Urbanismo
09.001.15.451 – Infra – Estrutura Urbana
09.001.15.451.0219 – Cidade Urbanizada
09.001.15.451.0219.1010 – Aquisição de Equip. Material Permanente
09.001.15.451.0219.1010.44905200.00.00–Equip Mat Perm.Valor R$: 100.000,00
09-SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PUBLICOS
09.001 – Gabinete do Secretário
09.001.15 – Urbanismo
09.001.15.451 – Infra – Estrutura Urbana
09.001.15.451.0219 – Cidade Urbanizada
09.001.15.451.0219.1016 – Drenagem de Águas Pluviais Pavimentação Asfáltica.
09.001.15.451.0219.1016.44905200.00.00–Equip Mat Perm...Valor R$: 42.000,00
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Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e dez.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se.
CUMPRA-SE: MILTON GELLER
 Prefeito Municipal