norma nº 832/2010

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LEI N.º 832/2010,
DE 21 DE MAIO DE 2010.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor MILTON GELLER Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e ele SANCIONA a seguinte Lei:
ART. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito 
Adicional Especial no valor de ate R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais)
na Lei Orçamentária Anual, para atender dotação não contemplada no orçamento 
vigente, a ser consignada na seguinte dotação:
08-SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.002 - Fundo Municipal de Ação Social 
08.002.08 - Ação Social 
08.002.08.244 - Assistência Social Comunitária 
08.002.08.244.0238 - Minha Casa, Minha Vida 
08.002.08.244.0238.1.033 - Construção de Casas Populares, Minha Casa, Minha 
Vida e outros 08.002.08.244.0238.1.033.449051000000 – Obras e Instal R$ 
250.000,00 
ART. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo 
anterior, serão utilizados os recursos por anulação parcial das seguintes dotações 
orçamentárias:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
04.004 - Fundo Municipal de Desenvolvimento da Educação Básica
04.004.l2 - Educação 
04.004.12.361 - Ensino Fundamental 
04.004.12.361.0210 - Educação Básica de Qualidade 
04.004.12.361.0210-2.027 - Manutenção e encargos do FUNDEB 40% 
04.004.12.361.0210.2.027.449051000000(110)Obras e Instalaçõ R$ 130.000,00
 
09 - SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIACAO E SERV. PUBLICOS 
09.001- Gabinete do Secretario 
09.001.04 - Administração 
09.001.04.122 - Administração Geral 
09.001.04.122.0216 - Gestão da Política de Obras, Serviços Públicos
09.001.04.122.0216.2.041 - Manut. Encargos da Sec. Obras Serv. Públicos
09.001.04.122.0216.2.041.449051.000000 (0286)Obras e Instalaç - R$ 70.000,00
09.001.04.122.0216.2.041.449052.000000 (0287) Equip Mat Perma R$ 50.000,00
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ART. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte e 
um dias do mês de maio do ano de dois mil e dez.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se
CUMPRA-SE: MILTON GELLER
 Prefeito Municipal