norma nº 835/2010

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LEI Nº 835/2010,
de 01 de junho de 2010.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO 
ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL N 785/2009, DE 
17/06/2009 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO 
JUNTO AO BANCO NACIONAL DE 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL -
BNDES, A OFERECER GARANTIAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, Sr. MILTON GELLER, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do Parágrafo 2º, do Artigo 2º, da Lei 
Municipal Nº 785/2009, 17 de junho de 2009 que passa a ter a seguinte redação:
§ 2º Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das 
despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos 
prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios 
financeiros em que se efetuarem as amortizações do principal, juros 
e encargos da dívida, até o seu pagamento final, que deverá ocorrer 
até a data de 31.12.2016.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, ao primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e 
dez.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se.
CUMPRA-SE: MILTON GELLER
PREFEITO MUNICIPAL