norma nº 836/2010

 
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LEI Nº 836/2010,
15 DE JUNHO DE 2010.
AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE TAPURAH A DOAR BENS 
MÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MILTON GELLER Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º. Fica o Presidente da Câmara Municipal de Tapurah, autorizado a 
fazer doação à Prefeitura Municipal de Tapurah – MT, dos seguintes bens 
móveis:
I – Condicionador de Ar Springer 10.000 BTUs, com número de Tombamento 
nº 00284;
II – Condicionador de Ar Eletrolux 18.000 BTUS, com numero de Tombamento 
nº 00295;
III – Condicionador de Ar Consul 12.000 BTUS, com numero de Tombamento 
nº 00298;
ART. 2º. Autoriza o Presidente da Câmara Municipal de Tapurah a doar para a 
Associação Beneficente Evangélica Filadélfia – ASBEF, inscrita no CNPJ sob o 
nº 07.650.152/0001-89, com registro no Cartório do 2º Oficio de Lucas do Rio 
Verde - MT, Livro A de Pessoa jurídica sob o nº 0.079, com sede A Rua dos 
Angicos nº 1.116, Bairro Cristo Rei, Município de Tapurah – MT, Declarada de 
 
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utilidade pública pela Lei Municipal nº 778/2009 do dia 23 de abril de 2009, os 
seguintes bens:
I – Mesa MXS 12 canais com fios, Cabos e Conectores para instalação, com 
número de Tombamento nº 000101;
II – Microfone SN 58 com cabo e pedestal de mesa, com número de 
tombamento nº 000105;
III – Microfone SN 58 com cabo e pedestal de mesa, com número de 
tombamento nº 000106;
IV – Microfone SN 58 com cabo e pedestal de mesa, com número de 
tombamento nº 000107; 
V – Microfone SN 58 com cabo e pedestal de mesa, com número de 
tombamento nº 000108;
VI – Microfone SN 58 com cabo e pedestal de mesa, com número de 
tombamento nº 000109;
VII – Microfone SN 58 com cabo e pedestal de mesa, com número de 
tombamento nº 000110;
VIII – Microfone SN 58 com cabo e pedestal de mesa, com número de 
tombamento nº 000111;
IX – Microfone SN 58 com cabo e pedestal de mesa, com número de 
tombamento nº 000112;
X – Microfone SN 58 com cabo e pedestal de mesa, com número de 
tombamento nº 000113;
ART. 3º. Os bens móveis relacionados nos artigos 1º e 2º serão doados 
mediante Termo de Doação e Recebimento na forma da lei.
Parágrafo único. Fica o Poder Legislativo autorizado a dar baixa do seu 
patrimônio nos respectivos bens móveis.
 
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ART. 4º. Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a dar baixa por 
considerar inservíveis e obsoletos os seguintes bens móveis.
I – Cadeira de Escritório Realme Secretária 502-BSS, com número de 
tombamento 000095, adquirida em 12.02.2001;
II - Cadeira de Escritório Realme Secretária 502-BSS, com número de 
tombamento 000096, adquirida em 12.02.2001;
II - Cadeira de Escritório Realme Secretária 502-BSS, com número de 
tombamento 000097, adquirida em 12.02.2001;
III - Cadeira de Escritório Realme Secretária 502-BSS, com número de 
tombamento 000098, adquirida em 12.02.2001;
IV - Cadeira de Escritório Realme Secretária 502-BSS, com número de 
tombamento 000099, adquirida em 12.02.2001;
V - Cadeira de Escritório Realme Secretária 502-BSS, com número de 
tombamento 000100, adquirida em 12.02.2001;
VI – Rak Maio Marselha Mog com número de Tombamento nº 00116, adquirido 
em 19.03.2001;
VII – Micro Computador ARMD Duron 1.3 HD 20 Memória 128 1,44 Draiv, 
Gabinete c/ teclado, mause e duas caixas de som, placa Um processador 
Coller, com número de Tombamento nº 00290, adquirido em 26.05.2003;
VIII – Micro Computador ARMD Duron 1.3 HD 20 Memória 128 1,44 Draiv, 
Gabinete c/ teclado, mause e duas caixas de som, placa Um processador 
Coller, com número de Tombamento nº 00291, adquirida em 26.05.2003;
IX – Terminal Inteligente TI 730 com protetor MPV e Protetor de Rede, com 
número de Tombamento nº 00329, adquirido em 08.10.2007;
Parágrafo único. Os bens móveis relacionados no caput deste artigo são 
considerados obsoletos, inservíveis e irrecuperáveis e serão depositados em 
local apropriado determinado pelo Poder Público Municipal.
 
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ART. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso aos quinze dias do 
mês de junho do ano de dois mil e dez.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se.
CUMPRA-SE: MILTON GELLER
Prefeito Municipal
 
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TERMO DE DOAÇÃO e RECEBIMENTO
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH, com base na legislação vigente e 
através da autorização contida na Lei Municipal n.º 737/2008, faz a DOAÇÃO 
dos bens móveis abaixo discriminados, pertencentes ao seu patrimônio, para a 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH.
 
RELAÇÃO DE BENS MÓVEIS:
I – Condicionador de Ar Springer 10.000 BTUs, com número de Tombamento 
nº 00046;
II – Condicionador de Ar Eletrolux 18.000 BTUS, com numero de Tombamento 
nº 00295;
III – Condicionador de Ar Consul 12.000 BTUS, com numero de Tombamento 
nº 00298;
Tapurah - MT, 15 de junho de 2010.
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 Joselito Pinheiro de Almeida MILTON GELLER
Presidente da Câmara Municipal Prefeito Municipal de Tapurah
 
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TERMO DE DOAÇÃO e RECEBIMENTO
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH, com base na legislação 
vigente e através da autorização contida na Lei Municipal n.º 737/2008, faz a 
DOAÇÃO dos bens móveis abaixo discriminados, pertencentes ao seu 
patrimônio, para a ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE EVANGELICA 
FILADELFIA – ASBEF.
RELAÇÃO DE BENS MÓVEIS:
I – Mesa MXS 12 canais com fios, Cabos e Conectores para instalação, com 
número de Tombamento nº 000101;
II – Microfone SN 58 com cabo e pedestal de mesa, com número de 
tombamento nº 000105;
III – Microfone SN 58 com cabo e pedestal de mesa, com número de 
tombamento nº 000106;
IV – Microfone SN 58 com cabo e pedestal de mesa, com número de 
tombamento nº 000107; 
V – Microfone SN 58 com cabo e pedestal de mesa, com número de 
tombamento nº 000108;
VI – Microfone SN 58 com cabo e pedestal de mesa, com número de 
tombamento nº 000109;
VII – Microfone SN 58 com cabo e pedestal de mesa, com número de 
tombamento nº 000110;
VIII – Microfone SN 58 com cabo e pedestal de mesa, com número de 
tombamento nº 000111;
 
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IX – Microfone SN 58 com cabo e pedestal de mesa, com número de 
tombamento nº 000112;
X – Microfone SN 58 com cabo e pedestal de mesa, com número de 
tombamento nº 000113;
Tapurah – MT; aos 15 dias do mês de junho de 2010.
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 Joselito Pinheiro de Almeida ASBEF -
 Presidente da Câmara Municipal ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE 
 EVANGELICA FILADELFIA