norma nº 839/2010

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LEI Nº 839/2010,
DE 2O DE JULHO DE 2010.
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Senhor MILTON GELLER, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Crédito Adicional Suplementar, até o valor de R$ 2.135.000,00 (Dois milhões e
cento e trinta e cinco mil reais) nos termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso 3º 
da Lei Federal nº. 4.320/64, para reforço das dotações consignadas no Orçamento 
vigente, e nas seguintes dotações orçamentárias.
02- GABINETE DO PREFEITO
02.001 – Gabinete do Prefeito
02.001.04 – Administração
02.001.04.122 – Administração Geral
02.001.04.122.0202 – Gestão da Política da Administração Municipal
02.001.04.122.0202.2004 – Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito
02.001.04.122.0202.2004.339039.00.00.00 (015) – Outros Serv. Terc. P. Jurídica
Valor R$: 40.000,00
03- SECRETARIA MUNIC. DE ADMINIST. PLANEJ. E FAZENDA
03.001 – Gabinete do Secretário
03.001.04 – Administração
03.001.04.122 – Administração Geral
03.001.04.122.0205 – Gestão da Política Financeira e Administrativa
03.001.04.122.0205.2008 – Manut e Encarg com a Sec. Adm. Planej. e Fazenda
03.001.04.122.0205.2008.319013.00.00.00 (032)– Obrigações Patronais - INSS
Valor R$: 100.000,00
03- SECRETARIA MUNIC. DE ADMINIST. PLANEJ. E FAZENDA
03.001 – Gabinete do Secretário
03.001.04 – Administração
03.001.04.122 – Administração Geral
03.001.04.122.0205 – Gestão da Política Financeira e Administrativa
03.001.04.122.0205.2008 – Manut e Encarg com a Sec. Adm. Planej. e Fazenda
03.001.04.122.0205.2008.339039.00.00.00 (038)– Outros Serv. Terc. P. Jurídica
Valor R$: 50.000,00
04- SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.001 – Gabinete do Secretário
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04.001.12 – Educação
04.001.12.361 – Ensino Fundamental
04.001.12.361.0208 – Gestão das Políticas do Fundo Munic. de Educação
04.001.12.361.0208.2016 – Manut. das Ativ. da Sec. de Educ. Cult. e Desporto 
04.001.12.361.0208.2016.319011.00.00.00 (050)– Venc. e Vantagens, P. Civil
Valor R$: 80.000,00
04- SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.001 – Gabinete do Secretário
04.001.12 – Educação
04.001.12.361 – Ensino Fundamental
04.001.12.361.0208 – Gestão das Políticas do Fundo Munic. de Educação
04.001.12.361.0208.2016 – Manut. das Ativ. da Sec. de Educ. Cult. e Desporto 
04.001.12.361.0208.2016.449052.00.00.00 (055)– Equip. e Mat. Permanente
Valor R$: 65.000,00
04- SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.002 – Fundo Municipal de Educação
04.002.12 – Educação
04.002.12.361 – Ensino Fundamental
04.002.12.361.0209 – Gestão das Políticas do Fundo Mun. De Educação
04.002.12.361.0209.2017 – Manut. E Enc. Do Fundo Mun. De Educação
04.002.12.361.0209.2017.319013.00.00.00 (058) – Obrigações Patronais - INSS
Valor R$: 30.000,00
04- SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.002 – Fundo Municipal de Educação
04.002.12 – Educação
04.002.12.361 – Ensino Fundamental
04.002.12.361.0209 – Gestão das Políticas do Fundo Munic. de Educação
04.002.12.361.0211.2017 – Manut. e Enc. do Fundo Munic. de Educação
04.002.12.361.0211.2017.339039.00.00.00 (062) – Outros Serv de Terc – P. Jurídic
Valor R$: 40.000,00
04-SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.004 – Fundo de Man. De Desenv. A Educação Básica – FUNDEB 40%
04.001.12 – Educação
04.001.12.361 – Ensino Fundamental
04.001.12.361.0210 – Educação Básica de Qualidade
04.001.12.361.0210.2027 – Manut. E Enc. Fundeb 40%
04.001.12.361.0210.2027.319011.00.00.00 (103) – Venc. Vant. Fixas – Pess Civil 
Valor R$: 235.000,00
04- SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.004 – Fundo Municipal de Desenvolv. da Educação Básica – FUNDEB 40 %
04.004.12 – Educação
04.004.12.361 – Ensino Fundamental
04.004.12.361.0210 – Educação Básica de Qualidade
04.004.12.361.0210.2027 – Manutenção e Encargos FUNDEB 40 %
 3
04.004.12.361.0210.2027.319013.00.00.00 (104)– Obrigações Patronais - INSS
Valor R$: 40.000,00
04- SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.004 – Fundo Municipal de Desenvolv. da Educação Básica – FUNDEB 40 %
04.004.12 – Educação
04.004.12.361 – Ensino Fundamental
04.004.12.361.0210 – Educação Básica de Qualidade
04.004.12.361.0210.2027 – Manutenção e Encargos FUNDEB 40 %
04.004.12.361.0210.2027.339030.00.00.00 (107)– Material de Consumo
Valor R$: 40.000,00
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
05.001 – Gabinete do Secretário
05.001.10 – Saúde
05.001.10.301 – Atenção Básica
05.001.10.301.0228 – Gestão das Políticas de Saúde
05.001.10.301.0228.2059 – Manut. Das Ativ. Da Sec. De Saúde e Saneamento
05.001.10.301.0228.2059.319011.00.00.00 (136) - Venc. e Vantagens Fixas P. Civil
Valor R$: 220.000,00
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
05.002 – Fundo Municipal de Saúde
05.002.10– Saúde
05.002.10.301 – Atenção Básica
05.002.10.301.0229 – Gestão das Políticas do Fundo Munic. de Saúde
05.002.10.301.0229.2060 – Manut. Das Atividades do Fundo Mun. Saúde
05.002.10.301.0229.2060.319011.00.00.00 (145) – Venc. e Vantagens Fixas P. 
Civil
Valor R$: 180.000,00
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
05.002 – Fundo Municipal de Saúde
05.002.10– Saúde
05.002.10.301 – Atenção Básica
05.002.10.301.0229 – Gestão das Políticas do Fundo Munic. de Saúde
05.002.10.301.0229.2060 – Manut. Das Atividades do Fundo Mun. Saúde
05.002.10.301.0229.2060.319013.00.00.00 (146) – Obrigações Patronais - INSS
Valor R$: 100.000,00
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
05.002 – Fundo Municipal de Saúde
05.002.10– Saúde
05.002.17.301 – Atenção Básica
05.002.17.301.0230– Atenção Básica em Saúde
05.002.17.301.0230.2063 – Bloco I – Atenção Básica
05.002.17.301.0230.2063.319011.00.00.00 (158)- Venc. e Vantagens Fixas P. Civil
Valor R$: 125.000,00 
 4
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
05.002 – Fundo Municipal de Saúde
05.003.10– Saúde
05.003.17.303 –Suporte Profilático e Terapêutico
05.003.17.303.0230 – Atenção Básica em Saúde
05.003.17.303.0230.2064 –Bloco IV – Assistência Farmacêutica
05.003.17.303.0230.2064.339030.00.00.00 (173) –Material de Consumo
Valor R$: 55.000,00
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
05.002 – Fundo Municipal de Saúde
05.003.10– Saúde
05.003.10.304 – Vigilância Sanitária
05.003.10.304.0230 – Atenção Básica em Saúde
05.003.10.304.0230.2065 – Bloco III – Vigilância Sanitária
05.003.10.304.0230.2065.319011.00.00.00 (180) –Venc. e Vantagens Fixas P. Civil
Valor R$: 25.000,00
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
05.003 – Departamento de Água e Esgoto - DAE
05.003.17– Saneamento
05.003.17.512 – Saneamento Básico Urbano
05.003.17.512.0233 – Saneamento Ambiental Urbano
05.003.17.512.0233.2014 – Manut. E Estruturação do DAE
05.003.17.512.0233.2014.449051.00.00.00 (194) –Obras e Instalações
Valor R$: 10.000,00
06- SECRETARIA MUN. DESENVOL. ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL
06.001 – Gabinete do Secretário
06.001.18 – Gestão Ambiental
06.001.18.542 – Controle Ambiental
06.001.18.542.0221 – Gestão da Política Agropecuária e Ambiental
06.001.18.542.0221.2058 – Manut. Enc. da Sec. de Des. Econômico
06.001.18.542.0221.2058.319011.00.00.00 (197) – Venc. e Vantagens Fixas P. 
Civil
Valor R$: 70.000,00
08- SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.001 – Gabinete do Secretário
08.001.08 – Assistência Social
08.001.08.244 – Assistência Comunitária
08.001.08.244.0234 – Gestão da Política de Assistência Social
08.001.08.244.0234.2070 – Manutenção das Atividades da Sec. De Ação Social
08.001.08.244.0234.2070.319011.00.00.00 (232) – Venc e Vantag Fixas – P. Civil
Valor R$: 30.000,00
09- SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PÚBLICOS
09.001 – Gabinete do Secretário
09.001.04 – Administração
 5
09.001.04.122 – Administração Geral
09.001.04.122.0216 – Gestão da Polít de Obras e Serviç Públicos e Transportes
09.001.04.122.0216.2041 – Manutenç e Encarg da Sec de Obras e Serv. Públicos
09.001.04.122.0216.2041.319011.00.00.00 (280) – Venc. e Vantagens P. Civil
Valor R$: 100.000,00
09- SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PÚBLICOS
09.001 – Gabinete do Secretário
09.001.04 – Administração
09.001.04.122 – Administração Geral
09.001.04.122.0216 – Gestão da Polít de Obras e Serviç Públicos e Transportes
09.001.04.122.0216.2041 – Manutenç e Encarg da Sec de Obras e Serv. Públicos
09.001.04.122.0216.2041.339030.00.00.00 (283) – Material de Consumo
Valor R$: 300.000,00
09- SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PÚBLICOS
09.001 – Gabinete do Secretário
09.001.04 – Administração
09.001.04.122 – Administração Geral
09.001.04.122.0216 – Gestão da Polít de Obras e Serviç Públicos e Transportes
09.001.04.122.0216.2041 – Manutenç e Encarg da Sec de Obras e Serv. Públicos
09.001.04.122.0216.2041.339039.00.00.00 (285) – Outros Serv de Terc, Pess Juríd
Valor R$: 200.000,00
ART. 2º. Para atender o Artigo Anterior, serão utilizados os recursos 
Orçamentários decorrentes da Anulação Parcial das seguintes contas:
02- GABINETE DO PREFEITO
02.001 – Gabinete do Prefeito
02.001.04 – Administração
02.001.04. 124 – Controle Interno
02.001.04. 124.0204 –Transparência da Gestão e Controle Interno
02.001.04. 124.0204.2007 – Man. e Enc. com o Controle Interno
02.001.04. 124.0204.2007.319030.00.00.00 (012) – Material de Consumo
Valor: R$ 30.000,00
02- GABINETE DO PREFEITO
02.001 – Gabinete do Prefeito
02.001.04 – Administração
02.001.04. 124 – Controle Interno
02.001.04. 124.0204 –Transparência da Gestão e Controle Interno
02.001.04. 124.0204.2007 – Man. e Enc. com o Controle Interno
02.001.04. 124.0204.2007.319011.00.00.00 (017) – Venc. e Vant. Fixas P. Civil
Valor: R$ 85.000,00
02- GABINETE DO PREFEITO
02.002 – Assessoria Jurídica
02.002.03 – Essencial à Justiça
02.002.03. 091 – Defesa da Ordem Jurídica
 6
02.002.03. 091.0203 – Defesa Jurídica do Município
02.002.03. 091.0203.2006 – Manut. e Enc. da Assessoria Jurídica
02.002.03. 091.0203.2006.319011.00.00.00 (021) – Venc. e Vant. Fixas P. Civil
Valor: R$ 62.000,00
02- GABINETE DO PREFEITO
02.002 – Assessoria Jurídica
02.002.04 – Administração
02.002.04. 122 – Administração Geral
02.002.04. 122.0202–Gestão da Política da Administração Municipal
02.002.04. 122.0202.1002 – Construção e Estruturação do Prédio da Prefeitura
02.002.04. 122.0202.1002.449052.00.00.00 (026) – Equip. e Mat. Permanente
Valor: R$ 50.000,00
03-SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E FAZENDA
03.001 – Gabinete do Secretário
03.001.04 – Administração
03.001.04.122 – Administração Geral
03.001.04.122.0205 – Gestão da Política Financeira e Administrativa
03.001.04.122.0205.2008 – Manut e Encarg c/ a Sec de Adm Planej e Fazenda
03.001.04.122.0205.2008.319004.00.00.00 (030) – Contr. Por Tempo Determinado
Valor R$: 15.000,00
04-SECRETARIA MUN. DE EDUC., CULTURA E DESPORTO
04.002 - Fundo Municipal de Educação
04.001.12 – Educação
04.001.12.361 – Ensino Fundamental
04.001.12.361.0211 – Acesso à Educação
04.001.12.361.0211.1004 – Constr., Ref. E Ampliação de Escolas Educ. Básica
04.001.12.361.0211.1004.449052.00.00.00 (076) - Equip. e Mat. Permanente
Valor R$: 30.000,00
04- SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.004 – Fundo Municipal de Desenvolv. da Educação Básica – FUNDEB 40 %
04.004.12 – Educação
04.004.12.361 – Ensino Fundamental
04.004.12.361.0210 – Educação Básica de Qualidade
04.004.12.361.0210.2027 – Manutenção e Encargos FUNDEB 40 %
04.004.12.361.0210.2027.449051.00.00.00 (110)– Obras e Instalações
Valor R$: 55.000,00
04-SECRETARIA MUN. DE EDUC., CULTURA E DESPORTO
04.005 – Departamento de Cultura
04.005.13 – Cultura
04.005.13.392 – Difusão Cultural
04.005.13.392.0215 – Difusão Cultural
04.005.13.392.0215.2038 – Realização de Eventos e Festas Culturais
04.005.13.392.0215.2038.339036.00.00.00 (119) – Serv. Terc. P. Física
Valor R$: 15.000,00
 7
04-SECRETARIA MUN. DE EDUC., CULTURA E DESPORTO
04.005 – Departamento de Cultura
04.005.13 – Cultura
04.005.13.392 – Difusão Cultural
04.005.13.392.0215 – Difusão Cultural
04.005.13.392.0215.2038 – Realização de Eventos e Festas Culturais
04.005.13.392.0215.2038.339039.00.00.00 (120) – Serv. Terc. P. Jurídica
Valor R$: 15.000,00
04-SECRETARIA MUN. DE EDUC., CULTURA E DESPORTO
04.006 – Departamento de Esporte e Lazer
04.006.27 – Desporto e Lazer
04.006.27.812 – Desporto Comunitário
04.006.27.812.0254 - Gestão das Políticas do Esporte e Lazer
04.006.27.812.0254.2105 – Manut. e Enc. do Dpto. de Esportes e Lazer
04.006.27.812.0254.2105.319011.00.00.00 (124) – Venc e Vant Fixas – P. Civil 
Valor R$: 40.000,00
04-SECRETARIA MUN. DE EDUC., CULTURA E DESPORTO
04.006 – Departamento de Esporte e Lazer
04.006.27 – Desporto e Lazer
04.006.27.812 – Desporto Comunitário
04.006.27.812.0258 – Esporte e Vida
04.006.27.812.0258.2112 – Manut. das Escolinhas Esportivas
04.006.27.812.0258.2112.339048.00.00.00 (135) – Outros Aux. Fin. P. Físicas 
Valor R$: 20.000,00
05- SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO
05.002 – Fundo Municipal de Saúde
05.002.10– Saúde
05.002.10.301 – Atenção Básica
05.002.10.301.0229 – Gestão das Políticas do Fundo Municipal de Saúde
05.002.10.301.0229.2062 – Bloco V – Gestão do SUS
05.002.10.301.0229.2062.339030.00.00.00 (154) – Material de Consumo
Valor R$: 10.000,00
05- SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO
05.002 – Fundo Municipal de Saúde
05.002.10– Saúde
05.002.10.301 – Atenção Básica
05.002.10.301.0229 – Gestão das Políticas do Fundo Municipal de Saúde
05.002.10.301.0229.2062 – Bloco V – Gestão do SUS
05.002.10.301.0229.2062.339036.00.00.00 (155) – Serv. Terc. P. Física 
Valor R$: 8.000,00
05- SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO
05.002 – Fundo Municipal de Saúde
05.002.10– Saúde
05.002.10.301 – Atenção Básica
 8
05.002.10.301.0229 – Gestão das Políticas do Fundo Municipal de Saúde
05.002.10.301.0229.2062 – Bloco V – Gestão do SUS
05.002.10.301.0229.2062.339039.00.00.00 (156) – Serv. Terc. P. Jurídica 
Valor R$: 10.000,00
05- SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO
05.002 – Fundo Municipal de Saúde
05.002.10– Saúde
05.002.10.301 – Atenção Básica
05.002.10.301.0230 – Atenção Básica em Saúde
05.002.10.301.0230.2063 – Bloco I – Atenção Básica
05.002.10.301.0230.2063.319004.00.00.00(157) – Contrat. por Temp. Determinado 
Valor R$: 5.000,00
05- SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO
05.002 – Fundo Municipal de Saúde
05.002.10– Saúde
05.002.10.301 – Atenção Básica
05.002.10.301.0230 – Atenção Básica em Saúde
05.002.10.301.0230.2063 – Bloco I – Atenção Básica
05.002.10.301.0230.2063.339014.00.00.00 (159) – Diárias Civil
Valor R$: 5.000,00
05- SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO
05.002 – Fundo Municipal de Saúde
05.002.10– Saúde
05.002.10.301 – Atenção Básica
05.002.10.301.0230 – Atenção Básica em Saúde
05.002.10.301.0230.2063 – Bloco I – Atenção Básica
05.002.10.301.0230.2063.449051.00.00.00 (164) – Obras e Instalações
Valor R$: 50.000,00
05- SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO
05.002 – Fundo Municipal de Saúde
05.002.10– Saúde
05.002.10.301 – Atenção Básica
05.002.10.301.0230 – Atenção Básica em Saúde
05.002.10.301.0230.2063 – Bloco I – Atenção Básica
05.002.10.301.0230.2063.449052.00.00.00 (165) – Equip. e Mat. Permanente
Valor R$: 50.000,00
05- SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO
05.002 – Fundo Municipal de Saúde
05.002.10– Saúde
05.002.10.302 – Assistência Hospitalar e Laboratorial
05.002.10.302.0231 – Atenção Especializada em Saúde
05.002.10.302.0231.1030 – Const. E Est. do Hosp., PA, Sala de Estabiliz.
05.002.10.302.0231.1030.449051.00.00.00 (166) – Obras e Instalações
Valor R$: 150.000,00
 9
05- SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO
05.002 – Fundo Municipal de Saúde
05.002.10– Saúde
05.002.10.302 – Assistência Hospitalar e Laboratorial
05.002.10.302.0231 – Atenção Especializada em Saúde
05.002.10.302.0231.1030 – Const. E Est. do Hosp., PA, Sala de Estabiliz.
05.002.10.302.0231.1030.449052.00.00.00 (167) – Equip. e Mat. Permanente
Valor R$: 35.000,00
05- SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO
05.002 – Fundo Municipal de Saúde
05.002.10– Saúde
05.002.10.302 – Assistência Hospitalar e Laboratorial
05.002.10.302.0231 – Atenção Especializada em Saúde
05.002.10.302.0231.2066 – Bloco II – Alta e Média Complexidade
05.002.10.302.0231.2066.339036.00.00.00 (169) – Outros Serv. Terc. P. Física
Valor R$: 40.000,00
05- SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO
05.002 – Fundo Municipal de Saúde
05.002.10– Saúde
05.002.10.302 – Assistência Hospitalar e Laboratorial
05.002.10.302.0231 – Atenção Especializada em Saúde
05.002.10.302.0231.2066 – Bloco II – Alta e Média Complexidade
05.002.10.302.0231.2066.339039.00.00.00 (170) – Outros Serv. Terc. P. Jurídica
Valor R$: 130.000,00
05- SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO
05.002 – Fundo Municipal de Saúde
05.002.10– Saúde
05.002.10.302 – Assistência Hospitalar e Laboratorial
05.002.10.302.0231 – Atenção Especializada em Saúde
05.002.10.302.0231.2066 – Bloco II – Alta e Média Complexidade
05.002.10.302.0231.2066.449052.00.00.00 (171) – Equip. e Mat. Permanente
Valor R$: 150.000,00
05- SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO
05.002 – Fundo Municipal de Saúde
05.002.10– Saúde
05.002.10.303 – Suporte Profilático e Terapêutico
05.002.10.303.0230 – Atenção Básica em Saúde
05.002.10.303.0230.2064 – Bloco IV – Assistência Farmacêutica
05.002.10.303.0230.2064.339039.00.00.00 (174) – Outros Serv. Terc. P. Jurídica
Valor R$: 30.000,00
05- SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO
05.002 – Fundo Municipal de Saúde
05.002.10– Saúde
05.002.10.303 – Suporte Profilático e Terapêutico
 10
05.002.10.303.0231 – Atenção Especializada em Saúde
05.002.10.303.0231.2067 – Implan. Manut.. Centro Reabil. Caps, Ceo e Outros
05.002.10.303.0231.2067.339030.00.00.00 (176) – Material de Consumo
Valor R$: 5.000,00
05- SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO
05.002 – Fundo Municipal de Saúde
05.002.10– Saúde
05.002.10.303 – Suporte Profilático e Terapêutico
05.002.10.303.0231 – Atenção Especializada em Saúde
05.002.10.303.0231.2067 – Implan. Manut.. Centro Reabil. Caps, Ceo e Outros
05.002.10.303.0231.2067.339036.00.00.00 (177) – Outros Serv. Terc. P. Física
Valor R$: 5.000,00
05- SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO
05.002 – Fundo Municipal de Saúde
05.002.10– Saúde
05.002.10.303 – Suporte Profilático e Terapêutico
05.002.10.303.0231 – Atenção Especializada em Saúde
05.002.10.303.0231.2067 – Implan. Manut.. Centro Reabil. Caps, Ceo e Outros
05.002.10.303.0231.2067.449052.00.00.00 (179) – Equip. e material Permanente
Valor R$: 15.000,00
05- SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO
05.002 – Fundo Municipal de Saúde
05.002.10– Saúde
05.002.10.304 – Vigilância Sanitária
05.002.10.304.0230 – Atenção Básica em Saúde
05.002.10.304.0230.2065 –Bloco III – Vigilância Sanitária
05.002.10.304.0230.2065.339030.00.00.00 (181) – Material de Consumo
Valor R$: 30.000,00
05- SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO
05.002 – Fundo Municipal de Saúde
05.002.17– Saneamento
05.002.17.512 – Saneamento Básico Urbano
05.002.17.512.0233 – Saneamento Ambiental Urbano
05.002.17.512.0233.1031 – Implantação e Reestruturação do Aterro Sanitário
05.002.17.512.0233.1031.339030.00.00.00 (185) – Material de Consumo
Valor R$: 10.000,00
05- SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO
05.002 – Fundo Municipal de Saúde
05.002.17– Saneamento
05.002.17.512 – Saneamento Básico Urbano
05.002.17.512.0233 – Saneamento Ambiental Urbano
05.002.17.512.0233.1031 – Implantação e Reestruturação do Aterro Sanitário
05.002.17.512.0233.1031.449051.00.00.00 (186) – Obras e Instalações
Valor R$: 40.000,00
 11
05- SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO
05.003 – Departamento de Água e Esgoto - DAE
05.003.17– Saneamento
05.003.17.512 – Saneamento Básico Urbano
05.003.17.512.0233 – Saneamento Ambiental Urbano
05.003.17.512.0233.2014 – Manut. e Estrut. do DAE
05.003.17.512.0233.2014.339036.00.00.00 (192) – Outros Serv Terc Pessoa Física
Valor R$: 20.000,00
05- SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO
05.003 – Departamento de Água e Esgoto - DAE
05.003.17– Saneamento
05.003.17.512 – Saneamento Básico Urbano
05.003.17.512.0233 – Saneamento Ambiental Urbano
05.003.17.512.0233.2014 – Manut. e Estrut. do DAE
05.003.17.512.0233.2014.449051.00.00.00 (195) – Equip. e Material Permanente
Valor R$: 15.000,00
06- SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENT ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
06.001- Gabinete do Secretário
06.001.20- Agricultura
06.001.20.601 – Promoção da Produção Vegetal 
06.001.20.601.0224 – Desenvolv. Do Cooperativismo e do Associativi.
06.001.20.601.0224.2054 – Manuten. do Progr.de Apoio aos Assentamentos 
06.001.20.601.0224.2054.339039.00.00.00 (205) Outros Serv. De Terc. P. Jurídica
Valor: R$ 20.000,00
06- SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENT ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
06.001- Gabinete do Secretário
06.001.20- Agricultura
06.001.20.602 – Promoção da Produção Animal
06.001.20.602.0226 – Desenv. Da Criação de Pequenos Animais
06.001.20.602.0226.2056 – Incentivo à Pecuária de Pequeno Porte
06.001.20.602.0226.2056.339036.00.00.00 (0208) Outros Serv. De Terc. P. Física 
Valor: R$ 15.000,00
06- SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENT ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
06.001- Gabinete do Secretário
06.001.20- Agricultura
06.001.20.602 – Promoção da Produção Animal
06.001.20.602.0226 – Desenv. Da Criação de Pequenos Animais
06.001.20.602.0226.2056 – Incentivo à Pecuária de Pequeno Porte
06.001.20.602.0226.2056.339039.00.00.00 (0209) Outr Serv. De Terc. P. Jurídica 
Valor: R$ 5.000,00
06- SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENT ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
06.001- Gabinete do Secretário
06.001.20- Agricultura
 12
06.001.20.605 – Abastecimento
06.001.20.605.0221 – Gestão da Política Agrop. e Ambiental
06.001.20.605.0221.1018 – Construção e Reforma de Feiras do Produtor
06.001.20.605.0221.1018.449051.00.00.00 (0210) Obras e Instalações
Valor: R$ 5.000,00
06- SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENT ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
06.001- Gabinete do Secretário
06.001.20- Agricultura
06.001.20.605 – Abastecimento
06.001.20.605.0221 – Gestão da Política Agrop. e Ambiental
06.001.20.605.0221.1018 – Construção e Reforma de Feiras do Produtor
06.001.20.605.0221.1018.449061.00.00.00 (0211) Aquisição de Imóveis 
Valor: R$ 5.000,00
06-SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENT ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
06.003-Departamento de Indústria, Comercio e Turismo
06.003.04 - Administração
06.003.04.122 – Administração Geral 
06.003.04.122.0246- Gestão da Política Mun. De Industria, Comércio
06.003.04.122.0246.2090 – Manut. e Enc. com o Dpto. de Ind. Com. ;
06.003.04.122.0246.2090.339030.00.00.00 (0216) Material de consumo 
Valor: R$ 10.000,00
06-SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENT ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
06.003-Departamento de Indústria, Comercio e Turismo
06.003.04 - Administração
06.003.04.122 – Administração Geral
06.003.04.122.0246- Gestão da Política Mun. De Industria, Comércio
06.003.04.122.0246.2090 – Manut. e Enc. com o Dpto. de Ind. Com. ;
06.003.04.122.0246.2090.339036.00.00.00 (0217) Outros Serv de Terc.P. Física 
Valor: R$ 15.000,00
06-SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENT ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
06.003-Departamento de Indústria, Comercio e Turismo
06.003.20 - Agricultura
06.003.20.602 – Promoção da Produção Animal
06.003.20.602.0224- Desenv. do Cooperativismo e do Associativismo
06.003.20.602.0224.1029 –Constr. da Casa do Mel, Despoup. De Frutas e Agroind.
06.003.20.602.0224.1029.449051.00.00.00 (0219) Obras e Instalações 
Valor: R$ 25.000,00
06-SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENT ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
06.003-Departamento de Indústria, Comercio e Turismo
06.003.20 - Agricultura
06.003.20.602 – Promoção da Produção Animal
06.003.20.602.0224- Desenv. do Cooperativismo e do Associativismo
06.003.20.602.0224.1029 –Constr. da Casa do Mel, Despoup. De Frutas e Agroind.
06.003.20.602.0224.1029.449052.00.00.00 (0220) Equip. e Material Permanente 
 13
Valor: R$ 5.000,00
06-SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENT ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
06.003-Departamento de Indústria, Comercio e Turismo
06.003.22 -Industria
06.003.22.661 – Promoção Industrial
06.003.22.661.0247- Valorize o Que é Nosso
06.003.22.661.0247.1040 –Apoio a Instal. Novas Empresas e Distr. Ind.
06.003.22.661.0247.1040.339030.00.00.00 (0221) Material de Consumo 
Valor: R$ 15.000,00
06-SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENT ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
06.003-Departamento de Indústria, Comercio e Turismo
06.003.22 – Industria
06.003.22.661 – Promoção Industrial
06.003.22.661.0248- Empregos Para Todos
06.003.22.661.0248.1048 –Cursos de Capacit. Senai, Senar, Senac e Outros.
06.003.22.661.0248.1048.339039.00.00.00 (0226) Outros Serv. De Terc. P. Jurídic
Valor: R$ 10.000,00
06-SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENT ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
06.003-Departamento de Indústria, Comercio e Turismo
06.003.23 - Comercio e Serviços 
06.003.23.695 – Turismo
06.003.23.695.0247- Valorize o Que é Nosso
06.003.23.695.0247.2094 –Manut. De Eventos, Carnaval, Exposições, Motocros
06.003.23.695.0247.2094.339036.00.00.00 (0229) Outros Serv. De Terc. P. Física
Valor: R$ 10.000,00
08-SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.002.08 – Assistência Social
08.002.08.241 – Assistência ao Idoso
08.002.08.241.0240 – Proteção Social à Pessoa Idosa
08.002.08.241.0240.2082 – Man. Dos Programas de Apoio a P. Idosa
08.002.08.241.0240.2082.339039.00.00.00 (242) – Outros Serv. De Terc. P. Jurídic
Valor R$: 15.000,00
08-SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.002.08 – Assistência Social
08.002.08.243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
08.002.08.243.0239 – Proteção Social a Infancia, ao Adolescente e a Juventude
08.002.08.243.0239.2079 – Man. Dos Programas de Apoio a Infância
08.002.08.243.0239.2079.339039.00.00.00 (247)–Outros Serv Terc – P. Jurídica
Valor R$: 15.000,00
 14
08-SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.002.08 – Assistência Social
08.002.08.243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
08.002.08.243.0239 – Proteção Social a Infância, ao Adolescente e a Juventude
08.002.08.243.0239.2080 – Man. Dos Programas de Apoio ao Adolescente
08.002.08.243.0239.2080.339030.00.00.00 (249) – Material de Consumo
Valor R$: 15.000,00
08-SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.002.08 – Assistência Social
08.002.08.243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
08.002.08.243.0239 – Proteção Social a Infância, ao Adolescente e a Juventude
08.002.08.243.0239.2080 – Man. Dos Programas de Apoio ao Adolescente
08.002.08.243.0239.2080.339036.00.00.00 (250) – Outros Serv. Terc. P. Física
Valor R$: 15.000,00
08-SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.002.08 – Assistência Social
08.002.08.243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
08.002.08.243.0239 – Proteção Social a Infância, ao Adolescente e a Juventude
08.002.08.243.0239.2080 – Man. Dos Programas de Apoio ao Adolescente
08.002.08.243.0239.2080.339039.00.00.00 (251) – Outros Serv. Terc. P. Jurídica
Valor R$: 15.000,00
08-SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.002.08 – Assistência Social
08.002.08.243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
08.002.08.243.0239 – Proteção Social a Infância, ao Adolescente e a Juventude
08.002.08.243.0239.2081 – Man. Dos Progr. Apoio ao Jovem - PROJOVEM
08.002.08.243.0239.2081.339036.00.00.00 (254) – Outros Serv. Terc. P. Física
Valor R$: 25.000,00
08-SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.002.08 – Assistência Social
08.002.08.243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
08.002.08.243.0239 – Proteção Social a Infância, ao Adolescente e a Juventude
08.002.08.243.0239.2081 – Man. Dos Progr. Apoio ao Jovem - PROJOVEM
08.002.08.243.0239.2081.339039.00.00.00 (255) – Outros Serv. Terc. P. Jurídica
Valor R$: 15.000,00
08-SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.002.08 – Assistência Social
08.002.08.243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
 15
08.002.08.243.0239 – Proteção Social a Infância, ao Adolescente e a Juventude
08.002.08.243.0239.2081 – Man. Dos Progr. Apoio ao Jovem - PROJOVEM
08.002.08.243.0239.2081.449052.00.00.00 (256) – Equip. e Material Permanente
Valor R$: 10.000,00
08-SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.002.08 – Assistência Social
08.002.08.244 – Assistência Comunitária
08.002.08.244.0235 – Gestão da Política do Fundo Mun. de Assist. Social
08.002.08.244.0235.2071 – Man. das Ativ. do Fun Mun de Ação Social
08.002.08.244.0235.2071.319004.00.00.00(257) – Contrat.Por Tempo Determinado
Valor R$: 10.000,00
08-SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.002.08 – Assistência Social
08.002.08.244 – Assistência Comunitária
08.002.08.244.0235 – Gestão da Política do Fundo Mun. de Assist. Social
08.002.08.244.0235.2071 – Man. das Ativ. do Fun Mun de Ação Social
08.002.08.244.0235.2071.339048.00.00.00 (262) – Outros Aux.Financeiros a pess.
Valor R$: 15.000,00
08-SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.002.08 – Assistência Social
08.002.08.244 – Assistência Comunitária
08.002.08.244.0235 – Gestão da Política do Fundo Mun. de Assist. Social
08.002.08.244.0235.2071 – Man. das Ativ. do Fun Mun de Ação Social
08.002.08.244.0235.2071.449051.00.00.00 (263) – Obras e Instalações
Valor R$: 30.000,00
08-SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.002.08 – Assistência Social
08.002.08.244 – Assistência Comunitária
08.002.08.244.0235 – Gestão da Política do Fundo Mun. de Assist. Social
08.002.08.244.0235.2071 – Man. das Ativ. do Fun Mun de Ação Social
08.002.08.244.0235.2071.339030.00.00.00 (265) – Material de Consumo
Valor R$: 20.000,00
08-SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.002.08 – Assistência Social
08.002.08.244 – Assistência Comunitária
08.002.08.244.0235 – Gestão da Política do Fundo Mun. de Assist. Social
08.002.08.244.0235.2072 – Man. das Ativ. do CRAS, CREAS
08.002.08.244.0235.2072.339039.00.00.00 (267) – Outros Serv. Terc. P. Jurídica
Valor R$: 30.000,00
 16
08-SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.002.08 – Assistência Social
08.002.08.244 – Assistência Comunitária
08.002.08.244.0235 – Gestão da Política do Fundo Mun. de Assist. Social
08.002.08.244.0235.2072 – Man. das Ativ. do CRAS, CREAS
08.002.08.244.0235.2072.449052.00.00.00 (269) – Equip. e Mat. Permanente
Valor R$: 35.000,00
08-SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.003 – Fundo Mun. dos Direitos da Criança e Adolescente
08.003.08 – Assistência Social
08.003.08.243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
08.003.08.243.0234 – Gestão da Política de Assistência Social
08.003.08.243.0234.2089 – Man. Estrut. Das Ativ. Conselho Mun. Tutelar
08.003.08.243.0234.2089.319011.00.00.00 (270) – Venc. e Vant. Fixas P. Civil
Valor R$: 20.000,00
08-SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.003 – Fundo Mun. dos Direitos da Criança e Adolescente
08.003.08 – Assistência Social
08.003.08.243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
08.003.08.243.0234 – Gestão da Política de Assistência Social
08.003.08.243.0234.2089 – Man. Estrut. Das Ativ. Conselho Mun. Tutelar
08.003.08.243.0234.2089.449052.00.00.00 (273) – Equip. e Mat. Permanente
Valor R$: 25.000,00
08-SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.003 – Fundo Mun. dos Direitos da Criança e Adolescente
08.003.08 – Assistência Social
08.003.08.243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
08.003.08.243.0244 – Inclusão Digital – Projetos Sociais
08.003.08.243.0244.2088 – Man. Estrut. Das Ativ. Fun. Mun. Criança e Adolesc.
08.003.08.243.0244.2088.339036.00.00.00 (275) – Outros Serv . Terc. P. Física
Valor R$: 25.000,00
08-SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.003 – Fundo Mun. dos Direitos da Criança e Adolescente
08.003.08 – Assistência Social
08.003.08.243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
08.003.08.243.0244 – Inclusão Digital – Projetos Sociais
08.003.08.243.0244.2088 – Man. Estrut. Das Ativ. Fun. Mun. Criança e Adolesc.
08.003.08.243.0244.2088.339039.00.00.00 (276) – Outros Serv . Terc. P. Jurídica
Valor R$: 20.000,00
08-SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.003 – Fundo Mun. dos Direitos da Criança e Adolescente
08.003.08 – Assistência Social
08.003.08.243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
 17
08.003.08.243.0244 – Inclusão Digital – Projetos Sociais
08.003.08.243.0244.2088 – Man. Estrut. Das Ativ. Fun. Mun. Criança e Adolesc.
08.003.08.243.0244.2088.449051.00.00.00 (277) – Obras e Instalações
Valor R$: 25.000,00
08-SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.003 – Fundo Mun. dos Direitos da Criança e Adolescente
08.003.08 – Assistência Social
08.003.08.243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
08.003.08.243.0244 – Inclusão Digital – Projetos Sociais
08.003.08.243.0244.2088 – Man. Estrut. Das Ativ. Fun. Mun. Criança e Adolesc.
08.003.08.243.0244.2088.449052.00.00.00 (278) – Equip. e Mat. Permanente
Valor R$: 10.000,00
09-SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PUBLICOS
09.001 – Gabinete do Secretário
09.001.04 – Administração 
09.001.04.122 – Administração Geral
09.001.04.122.0216 - Gestão das Políticas de Obras, Serv. Públicos
09.001.04.122.0216.2041– Man. e Enc. da Sec. de Obras e Serv. Públicos
09.001.04.122.0216.2041.319004.00.00.00 (279) – Contrat. Por Tempo Determ.
Valor R$: 35.000,00
09-SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PUBLICOS
09.001 – Gabinete do Secretário
09.001.04 – Administração 
09.001.04.122 – Administração Geral
09.001.04.122.0216 - Gestão das Políticas de Obras, Serv. Públicos
09.001.04.122.0216.2041– Man. e Enc. da Sec. de Obras e Serv. Públicos
09.001.04.122.0216.2041.319113.00.00.00 (281) – Obrigações Patronais Prev. 
Valor R$: 30.000,00
09-SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PUBLICOS
09.001 – Gabinete do Secretário
09.001.04 – Administração 
09.001.04.122 – Administração Geral
09.001.04.122.0216 - Gestão das Políticas de Obras, Serv. Públicos
09.001.04.122.0216.2041– Man. e Enc. da Sec. de Obras e Serv. Públicos
09.001.04.122.0216.2041.449052.00.00.00 (287) – Equip. e Mat. Permanente. 
Valor R$: 80.000,00
09-SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PUBLICOS
09.001 – Gabinete do Secretário
09.001.15 – Urbanismo 
09.001.15.451 – Infra- Estrutura Urbana
09.001.15.451.0219 – Cidade Urbanizada
09.001.15.451.0219.1010– Aquisição de Equip. Material Permanente
09.001.15.451.0219.1010.449052.00.00.00 (288) – Equip. e Mat. Permanente. 
Valor R$: 20.000,00
 18
09-SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PUBLICOS
09.001 – Gabinete do Secretário
09.001.15 – Urbanismo
09.001.15.451 – Infra -Estrutura Urbana
09.001.15.451.0219 – Cidade Urbanizada
09.001.15.451.0219.2048 – Manutenção e Coleta Destinação e Limpeza Urbana
09.001.15.451.0219.2048.339039.00.00.00 (294) – Outros Serv. Terc. P. Jurídica
Valor R$: 10.000,00
09-SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PUBLICOS
09.001 – Gabinete do Secretário
09.001.15 – Urbanismo
09.001.15.452 – Serviços Urbanos
09.001.15.452.0218 – Defesa e Segurança no Trânsito
09.001.15.452.0218.1009 – Reestr. e Reformulação do Trans. e Sinalização
09.001.15.452.0218.1009.449052.00.00.00 (300) – Equip. e Mat. Permanente
Valor R$: 20.000,00
09-SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PUBLICOS
09.001 – Gabinete do Secretário
09.001.15 – Urbanismo
09.001.15.452 – Serviços Urbanos
09.001.15.452.0221 – Gestão da Política Agropecuária e Ambiental
09.001.15.452.0221.1023 – Implantação do Progr. de Paisagismo e Arborização
09.001.15.452.0221.1023.339030.00.00.00 (301) – Material de Consumo
Valor R$: 20.000,00
09-SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PUBLICOS
09.001 – Gabinete do Secretário
09.001.15 – Urbanismo
09.001.15.452 – Serviços Urbanos
09.001.15.452.0221 – Gestão da Política Agropecuária e Ambiental
09.001.15.452.0221.1023 – Implantação do Progr. de Paisagismo e Arborização
09.001.15.452.0221.1023.339036.00.00.00 (302) – Outros Serv. Terc. P. Física
Valor R$: 10.000,00
09-SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PUBLICOS
09.001 – Gabinete do Secretário
09.001.15 – Urbanismo
09.001.15.452 – Serviços Urbanos
09.001.15.452.0221 – Gestão da Política Agropecuária e Ambiental
09.001.15.452.0221.1023 – Implantação do Progr. de Paisagismo e Arborização
09.001.15.452.0221.1023.339039.00.00.00 (303) – Outros Serv. Terc. P. Jurídica
Valor R$: 15.000,00
09-SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PUBLICOS
09.001 – Gabinete do Secretário
09.001.15 – Urbanismo
09.001.15.452 – Serviços Urbanos
 19
09.001.15.452.0221 – Gestão da Política Agropecuária e Ambiental
09.001.15.452.0221.2051 – Manut. do Viveiro de Mudas Horto Florestal
09.001.15.452.0221.2051.339030.00.00.00 (304) – Material de Consumo
Valor R$: 15.000,00
09-SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PUBLICOS
09.001 – Gabinete do Secretário
09.001.26 – Transporte
09.001.26.782 – Transporte Rodoviário
09.001.26.782.0253 – Gestão da Política de Transporte
09.001.26.782.0253.2103 – Manut. Recup. Da Malha Viária do Município
09.001.26.452.0253.2103.339030.00.00.00 (308) – Material de Consumo
Valor R$: 30.000,00
09-SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PUBLICOS
09.001 – Gabinete do Secretário
09.001.26 – Transporte
09.001.26.782 – Transporte Rodoviário
09.001.26.782.0253 – Gestão da Política de Transporte
09.001.26.782.0253.2103 – Manut. Recup. Da Malha Viária do Município
09.001.26.452.0253.2103.339036.00.00.00 (309) – Outros Serv. Terc. P. Física
Valor R$: 20.000,00
09-SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PUBLICOS
09.001 – Gabinete do Secretário
09.001.26 – Transporte
09.001.26.782 – Transporte Rodoviário
09.001.26.782.0253 – Gestão da Política de Transporte
09.001.26.782.0253.2103 – Manut. Recup. Da Malha Viária do Município
09.001.26.782.0253.2103.339039.00.00.00 (310) – Outros Serv. P. Jurídica
Valor R$: 15.000,00
09-SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PUBLICOS
09.001 – Gabinete do Secretário
09.001.26 – Transporte
09.001.26.782 – Transporte Rodoviário
09.001.26.782.0253 – Gestão da Política de Transporte
09.001.26.782.0253.2104 –Constr. Man. Recup. De Pontes, Bueiros
09.001.26.782.0253.2104.339030.00.00.00 (312) – Material de Consumo
Valor R$: 10.000,00
09-SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PUBLICOS
09.001 – Gabinete do Secretário
09.001.26 – Transporte
09.001.26.782 – Transporte Rodoviário
09.001.26.782.0253 – Gestão da Política de Transporte
09.001.26.782.0253.2104 –Constr. Man. Recup. De Pontes, Bueiros
09.001.26.782.0253.2104.339036.00.00.00 (313) – Outros Serv. P. Física
Valor R$: 5.000,00
 20
09-SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PUBLICOS
09.001 – Gabinete do Secretário
09.001.26 – Transporte
09.001.26.782 – Transporte Rodoviário
09.001.26.782.0253 – Gestão da Política de Transporte
09.001.26.782.0253.2104 –Constr. Man. Recup. De Pontes, Bueiros
09.001.26.782.0253.2104.339039.00.00.00 (314) – Outros Serv. P. Jurídica
Valor R$: 20.000,00
09-SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PUBLICOS
09.001 – Gabinete do Secretário
09.001.26 – Transporte
09.001.26.782 – Transporte Rodoviário
09.001.26.782.0253 – Gestão da Política de Transporte
09.001.26.782.0253.2104 –Constr. Man. Recup. De Pontes, Bueiros
09.001.26.782.0253.2104.449051.00.00.00 (315) – Obras e Instalações
Valor R$: 20.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, por afixação 
nos locais de costume.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos vinte dias do mês de julho do ano de dois mil e 
dez.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se
CUMPRA-SE: MILTON GELLER
 Prefeito Municipal