norma nº 94/1991

LEI Nº 094/91
DATA: 12 DE JUNHO DE 1.991.
SÚMULA: CONSIDERA PÚBLICA A ÁREA QUE 
MENCIONA.
O Sr. GILBERTO JOÃO BRISOT, Prefeito Municipal de 
Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerado de uso público a estrada que liga a MT 
338 a propriedade do Sr. Orides dos Santos, passando entre as Fazendas Kontagro, Bonanza, 
Agropecuária São Paulo, e propriedade do Sr. Reinaldo Tirloni perfazendo um percurso de 
24.200 metros.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, em 12 de Junho de 1991.
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Roberto A Krause Gilberto João Brisot