norma nº 847/2010

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LEI Nº 847/2010,
DE 26 DE OUTUBRO DE 2010.
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Senhor MILTON GELLER, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, até o valor de R$ 1.098.000,00 (Hum milhão e noventa 
e oito mil reais), nos termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso 3º da Lei Federal 
nº. 4.320/64, para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente, e nas
seguintes dotações orçamentárias.
02- GABINETE DO PREFEITO
02.001 – Gabinete do Prefeito
02.001.04 – Administração
02.001.04.122 – Administração Geral
02.001.04.122.0202 – Gestão da Política da Administração Municipal
02.001.04.122.0202.2004 – Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito
02.001.04.122.0202.2004.339039.00.00.00(015)-Outros Serv. Terc P. Juríd ...Valor R$: 18.000,00
03- SECRETARIA MUNIC. DE ADMINIST. PLANEJ. E FAZENDA
03.001 – Gabinete do Secretário
03.001.04 – Administração
03.001.04.122 – Administração Geral
03.001.04.122.0205 – Gestão da Política Financeira e Administrativa
03.001.04.122.0205.2008 – Manut. e Encarg. com a Sec. Adm. Planej. e Fazenda
03.001.04.122.0205.2008.319013.00.00.00(032)-Obrigações Patronais-INSS..Valor R$: 50.000,00
03.001.04.122.0205.2008.339030.00.00.00(035)-Material de Consumo .......... Valor R$: 15.000,00
03.001.04.122.0205.2008.339039.00.00.00(038)-Outros Serv. Terc. P. Jurid....Valor R$: 35.000,00
04- SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.001 – Gabinete do Secretário
04.001.12 – Educação
04.001.12.361 – Ensino Fundamental
04.001.12.361.0208 – Gestão das Políticas de Educação e Cultura
04.001.12.361.0208.2016 – Manutenção das Ativ. Da Sec. de Educ.Cultura e Desporto
04.001.12.361.0208.2016.319011.00.00.00(050)-Venc. e Vant. Fixas-P. Civil...Valor R$: 35.000,00
04.001.12.361.0208.2016.339039.00.00.00(054)-Outros Serv. Terc. P Jurid.....Valor R$: 12.000,00
04- SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.002 – Fundo Municipal de Educação
04.002.12 – Educação
04.002.12.361 – Ensino Fundamental
04.002.12.361.0209 – Gestão das Políticas do Fundo Munic. de Educação
04.002.12.361.0209.2017 – Manutenção e Encarg do Fundo Munic. de Educação
04.002.12.361.0209.2017.339030.00.00.00(060)-Material de Consumo..............Valor R$: 5.000,00
 2
04- SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.002 – Fundo Municipal de Educação
04.002.12 – Educação
04.002.12.361 – Ensino Fundamental
04.002.12.361.0211 – Acesso à Educação
04.002.12.361.0211.2030 – Manutenção e Encargos Transporte Escolar
04.002.12.361.0211.2030.339039.00.00.00(079)-Outrs Serv de Terc P.Jurídic.Valor R$: 15.000,00
04- SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.002 – Fundo Municipal de Educação
04.002.12 – Educação
04.002.12.361 – Ensino Fundamental
04.002.12.361.0214 – Vida Saudável
04.002.12.361.0214.2033 – Manutenção do Prog. Aliment. Escolar – PNAE PNAC
04.002.12.361.0214.2033.339030.00.00.00(081)Material de Consumo.............Valor R$: 12.000,00
04-SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.004 – Fundo de Man. De Desenv. A Educação Básica – FUNDEB 40%
04.001.12 – Educação
04.001.12.361 – Ensino Fundamental
04.001.12.361.0210 – Educação Básica de Qualidade
04.001.12.361.0210.2027 – Manut. E Enc. Fundeb 40%
04.001.12.361.0210.2027.319011.00.00.00(099)- Venc. Vant. Fixas – P. Civil...Valor R$:73.000,00
04.001.12.361.0210.2027.319113.00.00.00(101)-Obrig. Pat. Prev. Própria .. ....Valor R$:23.000,00
04-SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.004 – Fundo de Man. De Desenv. A Educação Básica – FUNDEB 40%
04.001.12 – Educação
04.001.12.361 – Ensino Fundamental
04.001.12.361.0210 – Educação Básica de Qualidade
04.001.12.361.0210.2027 – Manut. E Enc. Fundeb 40%
04.001.12.361.0210.2027.319011.00.00.00(103)-Venc. Vant. Fixas – P. Civil..Valor R$:125.000,00
04- SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.006 – Departamento de Esporte e Lazer
04.006.27 – Desporto e Lazer
04.006.27.812 – Desporto Comunitário
04.006.27.812.0254 – Gestão das Políticas de Esporte e de Lazer
04.006.27.812.0254.2105 – Manutenção e Encargos do Dpto. de Esporte e Lazer
04.006.27.812.0254.2105.339030.00.00.00(126)-Material de Consumo..............Valor R$: 3.000,00
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
05.001 – Gabinete do Secretário
05.001.10 – Saúde
05.001.10.301 – Atenção Básica
05.001.10.301.0228 – Gestão das Políticas de Saúde
05.001.10.301.0228.2059 – Manutenção das Atividades da Sec. de Saúde e Saneamento
05.001.10.301.0228.2059.319011.00.00.00(136)-Venc. e Vant. Fixas P. Civil..Valor R$:311.000,00
05.001.10.301.0228.2059.339039.00.00.00(141)-Outros Serv. Terc. P. Juríd....Valor R$:25.000,00
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
05.002 – Fundo Municipal de Saúde
05.002.10 – Saúde
05.002.10.301 – Atenção Básica
05.002.10.301.0229 – Gestão das Políticas do Fundo Munic. de Saúde
05.002.10.301.0229.2060 – Manutenção das Atividades do Fundo Mun. de Saúde
05.002.10.301.0229.2060.319011.00.00.00(145)-Venc. e Vant. Fixas P. Civil...Valor R$: 37.000,00
05.002.10.301.0229.2060.319013.00.00.00(146)-Obrigações Patronais-INSS. Valor R$: 9.000,00
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05.002.10.301.0229.2060.319113.00.00.00(147)-Obrig. Pat. Prev. Própria.......Valor R$: 17.000,00
05.002.10.301.0229.2060.339030.00.00.00(149)-Material de Consumo..............Valor R$: 5.000,00
05.002.10.301.0229.2060.339039.00.00.00(151)-Outros Serv. Terc. P. Jurídic.Valor R$: 15.000,00
05.002.10.301.0229.2060.449052.00.00.00(152)-Equip. e Material Permanent.Valor R$: 13.000,00
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
05.002 – Fundo Municipal de Saúde
05.002.10–Saúde
05.002.10.301 – Atenção Básica
05.002.10.301.0230 – Atenção Básica em Saúde
05.002.10.301.0230.2063 – Bloco I – Atenção Básica
05.002.10.301.0230.2063.319011.00.00.00(158)Venc. e Vant. Fixas P. Civil....Valor R$: 24.000,00
05.002.10.301.0230.2063.339039.00.00.00(162)-Outros Serv.Terc.P.Jurídic....Valor R$: 7.000,00
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
05.002 – Fundo Municipal de Saúde
05.002.10–Saúde
05.002.10.304 – Vigilância Sanitária
05.002.10.304.0230 – Atenção Básica em Saúde
05.002.10.304.0230.2065 – Bloco III – Vigilância Sanitária
05.002.10.304.0230.2065.319011.00.00.00(180)Venc. e Vant. Fixas P. Civil....Valor R$: 23.000,00
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
05.003 – Departamento de Água e Esgoto - DAE
05.003.17–Saneamento
05.003.17.512 – Saneamento Básico Urbano
05.003.17.512.0233 – Saneamento Ambiental Urbano
05.003.17.512.0233.2014 – Manutenção e Estruturação do DAE
05.003.17.512.0233.2014.319011.00.00.00(187)-Venc. e Vant. Fixas P. Civil...Valor R$: 26.000,00
05.003.17.512.0233.2014.339030.00.00.00(191)-Material de Consumo..............Valor R$: 5.000,00
05.003.17.512.0233.2014.339039.00.00.00(193)-Outros Serv. Terc. P. Jurid....Valor R$: 24.000,00
06- SECRETARIA MUN. DESENVOL. ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL
06.001 – Gabinete do Secretário
06.001.18– Gestão Ambiental
06.001.18.542 – Controle Ambiental
06.001.18.542.0221 – Gestão da Política Agropecuária e Ambiental
06.001.18.542.0221.2058 – Manut. e Encargos com a Sec. de Desenv. Econômico
06.001.18.542.0221.2058.339039.00.00.00(201)–Outros Serv. Terc. P. Jurídica...........R$:4.000,00
06- SECRETARIA MUN. DESENVOL. ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL
06.003-Departamento de Indústria, Comercio e Turismo 
06.003.04 - Administração 
06.003.04.122 – Administração Geral 
06.003.04.122.0246 – Gestão Política Municipal de Industria, Comércio
06.003.04.122.0246.2090 – Manut. e Encargos com Depart. Ind. Com.; 
06.003.04.122.0246.2090.339039.00.00.00(218)-Outros Serv. Terc. P. Jurid......Valor:R$ 6.000,00
08-SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.001 – Gabinete do Secretário
08.001.08 – Assistência Social
08.001.08.244 – Assistência Comunitária
08.001.08.244.0234 – Gestão da Política de Assistência Social
08.001.08.244.0234.2070 – Manutenção das Atividades da Sec. De Ação Social
08.001.08.244.0234.2070.319011.00.00.00(232)-Venc. e Vant. Fixas P. Civil...Valor R$: 80.000,00
08.001.08.244.0234.2070.339030.00.00.00(234)-Material de Consumo........... .Valor R$: 6.000,00
 4
09- SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PÚBLICOS
09.001 – Gabinete do Secretário
09.001.15 – Urbanismo
09.001.15.452 – Serviços Urbanos
09.001.15.452.0216 – Gestão da Política de Obras, Serviços Públicos
09.001.15.452.0216.2049 – Manutenção e Ampliação da Iluminação Pública
09.001.15.452.0216.2049.3390390.00.00(296)-Outros Serv. Terc. P. Jurídica..Valor R$: 40.000,00
ART. 2º. Para atender o Artigo Anterior, serão utilizados os recursos 
Orçamentários decorrentes da Anulação Parcial das seguintes contas:
02- GABINETE DO PREFEITO
02.001 – Gabinete do Prefeito
02.001.04 – Administração
02.001.04. 122 – Administração Geral
02.001.04. 122.0202 – Gestão da Política da Administração Municipal 
02.001.04. 122.0202.2004 – Manut. e Encargos do Gabinete do Prefeito
02.001.04. 122.0202.2004.339030.00.00.00(012)-Material de Consumo...........Valor: R$ 22.000,00
02.001.04. 122.0202.2004.339036.00.00.00(014)-Outros Serv. Terc. P. Física.Valor: R$ 12.000,00
02.001.04. 122.0202.2004.449052.00.00.00(016)-Equip. e Material Permanente.Valor:R$ 3.000,00
02- GABINETE DO PREFEITO
02.001 – Gabinete do Prefeito
02.001.04 – Administração
02.001.04. 124 – Controle Interno
02.001.04. 124.0204 – Transparência da Gestão e Controle Interno 
02.001.04. 124.0204.2007 – Manut. e Encargos com o Controle Interno
02.001.04. 124.0204.2007.339030.00.00.00(018)-Material de Consumo............Valor: R$ 4.500,00
02- GABINETE DO PREFEITO
02.002 – Assessoria Jurídica
02.002.03 – Essencial à Justiça
02.002.03. 091 – Defesa da Ordem Jurídica
02.002.03. 091.0203 – Defesa Jurídica do Município 
02.002.03. 091.0203.2006 – Manut. e Encargos da Assessoria Jurídica
02.002.03 091.0203.2006.339030.00.00.00(022)-Material de Consumo............Valor: R$ 8.000,00
03-SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E FAZENDA
03.001 – Gabinete do Secretário
03.001.04 – Administração
03.001.04.122 – Administração Geral
03.001.04.122.0205 – Gestão da Política Financeira e Administrativa
03.001.04.122.0205.1003 – Apoio Outras Esf de Governo e Ent. S/ fins Lucrativos
03.001.04.122.0205.1003.339036.00.00.00(027)-Outros Serv. Terc. P. Fís......Valor R$: 10.000,00
03- SECRETARIA MUNIC. DE ADMINIST. PLANEJ. E FAZENDA
03.001 – Gabinete do Secretário
03.001.04 – Administração
03.001.04.122 – Administração Geral
03.001.04.122.0205 – Gestão da Política Financeira e Administrativa
03.001.04.122.0205.2008 – Manut. e Encarg. com a Sec. Adm. Planej. e Fazenda
03.001.04.122.0205.2008.339035.00.00.00(036)-Serviços de Consultoria........Valor R$: 1.000,00
03.001.04.122.0205.2008.339091.00.00.00(039)-Sentenças Judiciais .......... Valor R$: 3.500,00
03.001.04.122.0205.2008.339092.00.00.00(040)-Desp. De Exerc Anteriores... Valor R$: 1.500,00
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03-SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E FAZENDA
03.001 – Gabinete do Secretário
03.001.28 – Encargos Especiais
03.001.28.846 – Outros Encargos Especiais
03.001.28.846.0206 – Fortalecimento da Gestão Financeira e Fiscal do Município
03.001.28.846.0206.2012 – Manutenção e Encargos da Dívida Pública
03.001.28.846.0206.2012.329021.00.00.00 (048) – Juros Sobre Dív. P/ Contr....Valor R$: 1.000,00
03.001.28.846.0206.2012.469071.00.00.00 (049) – Princ. Dív. Contr. Resg........Valor R$: 1.000,00
04-SECRETARIA MUN. DE EDUC., CULTURA E DESPORTO
04.002 – Fundo Municipal de Educação
04.001.12 – Educação
04.001.12.361 – Ensino Fundamental
04.001.12.361.0209 – Gestão das Políticas do Fundo Mun. De Educação
04.001.12.361.0209.2017 – Manut. E Enc. Do Fundo Municipal de Educação
04.001.12.361.0209.2017.319013.00.00.00(058)-Obrig. Pat. INSS...................Valor R$: 64.000,00
04.001.12.361.0209.2017.319113.00.00.00(059)-Obrig. Pat. Prev. Própria.........Valor R$:20.000,00
04.001.12.361.0209.2017.339036.00.00.00(061)-Outros Serv. Terc. P. Fís.......Valor R$: 15.000,00
04.001.12.361.0209.2017.339092.00.00.00(063)-Desp. Exerc. Anteriores...........Valor R$: 5.000,00
04-SECRETARIA MUN. DE EDUC., CULTURA E DESPORTO
04.002 – Fundo Municipal de Educação
04.001.12 – Educação
04.001.12.361 – Ensino Fundamental
04.001.12.361.0209 – Gestão das Políticas do Fundo Mun. De Educação
04.001.12.361.0209.2025 – Programa – PDDE, PROERD, PNATE E OUTROS
04.001.12.361.0209.2025.339036.00.00.00 (073)-Outros Serv. Ter. P. Fís........Valor R$: 5.000,00
04-SECRETARIA MUN. DE EDUC., CULTURA E DESPORTO
04.002 – Fundo Municipal de Educação
04.001.12 – Educação
04.001.12.361 – Ensino Fundamental
04.001.12.361.0211 – Acesso à Educação
04.001.12.361.0211.2030 – Manutenção e Encargos do Transporte Escolar
04.001.12.361.0211.2030.339030.00.00.00 (077)-Material de Consumo ........Valor R$: 10.000,00
04.001.12.361.0211.2030.449052.00.00.00 (080)-Equip. Mat. Permanente.....Valor R$: 10.000,00
04-SECRETARIA MUN. DE EDUC., CULTURA E DESPORTO
04.002 – Fundo Municipal de Educação
04.001.12 – Educação
04.001.12.363 – Ensino Profissional
04.001.12.363.0209 – Gestão das Políticas do Fundo Municipal de Educação
04.001.12.363.0209.2019 – Manutenção e Enc. com Educação Téc., Univers. E Profissional
04.001.12.363.0209.2019.339030.00.00.00 (085)-Material de Consumo .........Valor R$: 7.000,00
04-SECRETARIA MUN. DE EDUC., CULTURA E DESPORTO
04.002 – Fundo Municipal de Educação
04.001.12 – Educação
04.001.12.365 – Educação Infantil
04.001.12.365.0209 – Gestão das Políticas do Fundo Municipal de Educação
04.001.12.365.0209.2022 – Manutenção e Enc. Das ações de Educação Infantil
04.001.12.365.0209.2022.339036.00.00.00 (089)- Outros Serv. Ter. P. Fís......Valor R$: 11.500,00
 6
04-SECRETARIA MUN. DE EDUC., CULTURA E DESPORTO
04.002 – Fundo Municipal de Educação
04.001.12 – Educação
04.001.12.366 – Educação de Jovens e Adultos
04.001.12.366.0209 – Gestão das Políticas do Fundo Municipal de Educação
04.001.12.366.0209.2023 – Man. e Enc. das Ações de Educ. de Jovens e Adultos
04.001.12.366.0209.2023.339030.00.00.00 (093)-Material de Consumo .........Valor R$: 5.000,00
04.001.12.366.0209.2023.339036.00.00.00 (094)-Outros Serv. Terc. P. Fís.....Valor R$: 5.000,00
04.001.12.366.0209.2023.339039.00.00.00 (095)-Outros Serv. Terc. P. Juríd..Valor R$: 5.000,00
04-SECRETARIA MUN. DE EDUC., CULTURA E DESPORTO
04.003 – Fundo Municipal de Educação Básica FUNDEB 60%
04.003.12 – Educação
04.003.12.361 – Ensino Fundamental
04.003.12.361.0210 – Educação Básica de Qualidade
04.003.12.361.0210.2026 – Manut. E Enc. Fundeb 60%
04.003.12.361.0210.2026.319013.00.00.00 (100)-Obrig. Patronais INSS.......Valor R$: 70.000,00
04-SECRETARIA MUN. DE EDUC., CULTURA E DESPORTO
04.003 – Fundo Municipal de Educação Básica FUNDEB 40%
04.003.12 – Educação
04.003.12.361 – Ensino Fundamental
04.003.12.361.0210 – Educação Básica de Qualidade
04.003.12.361.0210.2027 – Manut. E Enc. Fundeb 40%
04.003.12.361.0210.2027.449051.00.00.00 (110)-Obras e instalações ..........Valor R$: 130.000,00
04-SECRETARIA MUN. DE EDUC., CULTURA E DESPORTO
04.005 – Departamento de Cultura
04.005.13 – Cultura
04.005.13.392 – Difusão Cultural
04.005.13.392.0215 – Difusão Cultural
04.005.13.392.0215.1008 – Construção e Estrut. De Centros de Múltiplo Uso
04.005.13.392.0215.1008.449051.00.00.00 (113)-Obras e Instalações.............Valor R$: 7.000,00
04.005.13.392.0215.1008.449052.00.00.00 (114)-Equip. e Mat. Permanente..Valor R$: 10.000,00
04-SECRETARIA MUN. DE EDUC., CULTURA E DESPORTO
04.005 – Departamento de Cultura
04.005.13 – Cultura
04.005.13.392 – Difusão Cultural
04.005.13.392.0215 – Difusão Cultural
04.005.13.392.0215.2038 – Realização de Eventos e Festas Culturais
04.005.13.392.0215.2038.339030.00.00.00 (118)-Material de Consumo............Valor R$: 5.000,00
04-SECRETARIA MUN. DE EDUC., CULTURA E DESPORTO
04.005 – Departamento de Cultura
04.005.13 – Cultura
04.005.13.392 – Difusão Cultural
04.005.13.392.0215 – Difusão Cultural
04.005.13.392.0215.2039 – Promoção de Oficinas, Teatro, Danças, Música, Canto
04.005.13.392.0215.2039.339036.00.00.00 (122)-Outros Serv. Terc. P. Fís.....Valor R$:14.000,00
04.005.13.392.0215.2039.339039.00.00.00 (123)-Outros Serv. Terc. P. Jur.....Valor R$:10.000,00
04-SECRETARIA MUN. DE EDUC., CULTURA E DESPORTO
04.006 – Departamento de Esporte e Lazer
04.006.27 – Desporto e Lazer
04.006.27.812 – Desporto Comunitário
04.006.27.812.0254 – Gestão das Políticas de Esporte e Lazer
04.006.27.812.0254.2105 – Manut. e Encargos do Dpto. de Esportes de Lazer
04.006.27.812.0254.2105.339014.00.00.00 (125)-Diárias – Civil.......................Valor R$: 4.000,00
 7
04.006.27.812.0254.2105.449051.00.00.00 (129)-Obras e Instalações............Valor R$: 50.000,00
04-SECRETARIA MUN. DE EDUC., CULTURA E DESPORTO
04.006 – Departamento de Esporte e Lazer
04.006.27 – Desporto e Lazer
04.006.27.812 – Desporto Comunitário
04.006.27.812.0258 – Esporte e Vida
04.006.27.812.0258.1062 – Construção de Quadras, Ginásio Poli Esportivo
04.006.27.812.0258.1062.449051.00.00.00 (130)-Obras e Instalações..........Valor R$: 103.000,00
04-SECRETARIA MUN. DE EDUC., CULTURA E DESPORTO
04.006 – Departamento de Esporte e Lazer
04.006.27 – Desporto e Lazer
04.006.27.812 – Desporto Comunitário
04.006.27.812.0258 – Esporte e Vida
04.006.27.812.0258.2109 – Manutenção de programa de praticas esportivas
04.006.27.812.0258.2109.339036.00.00.00 (132)- Outros Serv. Terc. P. Fís. Valor R$: 8.500,00
05- SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO
05.002 – Fundo Municipal de Saúde
05.002.10– Saúde
05.002.10.301 – Atenção Básica
05.002.10.301.0230 – Atenção Básica em Saúde
05.002.10.301.0230.2063 – Bloco I – Atenção Básica
05.002.10.301.0230.2063.339048.00.00.00(163)-Outros Aux. Fin. P. Físic.......Valor R$: 19.000,00
05- SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO
05.002 – Fundo Municipal de Saúde
05.002.10– Saúde
05.002.10.304 – Vigilância Sanitária
05.002.10.304.0230 – Atenção Básica em Saúde
05.002.10.304.0230.2065 – Bloco III – Vigilância Sanitária
05.002.10.304.0230.2065.339036.00.00.00 (182)-Outros Serv. Terc, P. Físic...Valor R$: 10.000,00
05- SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO
05.003 – Departamento de Água e Esgoto - DAE
05.003.17– Saneamento
05.003.17.512 – Saneamento Básico Urbano
05.003.17.512.0233 – Saneamento Ambiental Urbano
05.003.17.512.0233.2014 – Manutenção e Estruturação do DAE
05.003.17.512.0233.2014.319113.00.00.00 (189)-Obrig. Patr. Prev. Própria.......Valor R$: 8.000,00
05.003.17.512.0233.2014.339014.00.00.00 (190)-Diárias – Civil........................Valor R$: 4.000,00
05.003.17.512.0233.2014.449052.00.00.00 (194)-Obras e Instalações ...........Valor R$: 30.000,00
06- SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
06.001 – Gabinete do Secretário
06.001.20 – Agricultura 
06.001.20.601 – Promoção da Produção Vegetal 
06.001.20.601.0224 – Desenvolvimento do Cooperativismo e do Associativismo
06.001.20.601.0224.2054 – Manut, do Programa de Apoio Assentamentos
06.001.20.601.0224.2054.339030.00.00.00(203)Material de Consumo.............Valor: R$ 15.000,00
 8
06- SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
06.002 – Fundo Municipal de Meio Ambiente
06.002.18 – Gestão Ambiental
06.002.18.541 – Preservação e Conservação Ambiental 
06.002.18.541.0221 – Gestão da Política Agropecuária e Ambiental
06.002.18.541.0221.2042 – Manut, e Encargo do Fundo Mun. de Meio Ambiente
06.002.18.541.0221.2042.339036.00.00.00(214)Outros Serv. Terc. P. Físic.......Valor: R$ 5.000,00
06-SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
06.003 – Departamento de Indústria, Comércio e Turismo
06.003.22 - Indústria 
06.003.22.661 – Promoção Industrial 
06.003.22.661.0247-Valorize o que e Nosso
06.003.22.661.0247.1040 – Apoio a Instal. Novas Empresas e Distrit. Industrial 
06.003.22.661.0247.1040.449051.00.00.00(222)Obras e Instalações.............Valor: R$ 105.000,00
06.003.22.661.0247.1040.449061.00.00.00(223)Aquisição de Imóveis...............Valor: R$ 5.000,00
06-SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
06.003 – Departamento de Indústria, Comércio e Turismo
06.003.22 - Indústria 
06.003.22.661 – Promoção Industrial 
06.003.22.661.0248 – Empregos para Todos
06.003.22.661.0248.1048 – Apoio a Instal. Novas Empresas e Distrit. Industrial 
06.003.22.661.0248.1048.339036.00.00.00(225)Outros Serv. Terc. P. Físic.......Valor: R$ 5.000,00
06-SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
06.003 – Departamento de Indústria, Comércio e Turismo
06.003.23 – Comércio e Serviços
06.003.23.695 – Turismo 
06.003.23.695.0247-Valorize o que e Nosso
06.003.23.695.0247.2094 – Manut. de Eventos, Carnaval, Exposições, MotoCross 
06.003.23.695.0247.2094.339030.00.00.00(228)Material de Consumo...............Valor: R$ 5.000,00
08-SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.001 – Gabinete do Secretário
08.001.08 – Assistência Social
08.001.08.244 – Assistência Comunitária
08.001.08.244.0234 – Gestão da Política de Assistência Social
08.001.08.244.0234.2070 – Manut. das Ativ. Da Secretaria Mun. de Ação Social
08.001.08.244.0234.2070.339036.00.00.00(235)-Outros Serv. Terc. P. Físic....Valor R$: 15.000,00
08.001.08.244.0234.2070.339039.00.00.00(236)-Outros Serv. Terc. P. Juríd...Valor R$: 5.000,00
08-SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.002.08 – Assistência Social
08.002.08.241 – Assistência ao Idoso
08.002.08.241.0240 – Proteção Social à Pessoa Idosa
08.002.08.241.0240.2082 – Manut. dos Programas de Apoio à Pessoa Idosa
08.002.08.241.0240.2082.337041.00.00.00(239)-Contribuições..........................Valor R$: 4.500,00
08.002.08.241.0240.2082.339036.00.00.00(241)-Outros Serv. Terc. P. Físic......Valor R$: 4.500,00
 9
08-SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.002.08 – Assistência Social
08.002.08.243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
08.002.08.243.0239 – Proteção Social à Infância, ao Adolescente e à Juventude
08.002.08.243.0239.2079 – Manut. dos Programas de Apoio à Infância
08.002.08.243.0239.2079.339030.00.00.00(245)-Material de Consumo..............Valor R$: 4.000,00
08.002.08.243.0239.2079.339036.00.00.00(246)-Outros Serv. Terc. P. Fís........Valor R$: 4.500,00
08.002.08.243.0239.2079.339039.00.00.00(247)-Outros Serv. Terc. P. Juríd.....Valor R$: 4.000,00
08.002.08.243.0239.2079.449052.00.00.00(248)-Equip. Mat. Permanente.........Valor R$: 5.000,00
08-SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.002.08 – Assistência Social
08.002.08.243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
08.002.08.243.0239 – Proteção Social à Infância, ao Adolescente e à Juventude
08.002.08.243.0239.2080 – Manut. dos Programas de Apoio ao Adolescente
08.002.08.243.0239.2080.339039.00.00.00(251)-Outros Serv. Terc. P. Juríd.....Valor R$: 5.000,00
08-SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.002.08 – Assistência Social
08.002.08.243 – Assistência a Criança e ao Adolescente
08.002.08.243.0239 – Proteção Social à Infância, ao Adolescente e à Juventude
08.002.08.243.0239.2081 – Manut. dos Programas de Apoio ao Jovem - Projovem
08.002.08.243.0239.2081.339030.00.00.00(253)-Material de Consumo..............Valor R$: 2.000,00
08-SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.003 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA
08.003.08 – Assistência Social
08.003.08.243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
08.003.08.243.0234 – Gestão da Política de Assistência Social
08.003.08.243.0234.2089 – Man. Estrut. Das Ativ. Conselho Municipal Tutelar
08.003.08.243.0234.2089.319011.00.00.00(270)-Venc. e Vant. Fixas P. Civil.....Valor R$: 5.000,00
08.003.08.243.0234.2089.339030.00.00.00(271)-Material de Consumo............Valor R$: 10.000,00
08.003.08.243.0234.2089.339039.00.00.00(272)-Outros Serv. Terc. P. Juríd...Valor R$: 15.000,00
08-SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.003 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA
08.003.08 – Assistência Social
08.003.08.243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
08.003.08.243.0244 – Inclusão Digital – Projetos Sociais
08.003.08.243.0234.2088 – Man. das Ativ. Do Fundo Mun. da Criança e Adolescente
08.003.08.243.0234.2088.339030.00.00.00(274)-Material de Consumo..............Valor R$: 7.000,00
09-SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PUBLICOS
09.001 – Gabinete do Secretário
09.001.04 – Administração
09.001.04.122 – Administração Geral
09.001.04.122.0216 – Gestão da Política de Obras, Serviços Públicos
09.001.04.122.0216.2041 – Manut. e Enc. da Sec. Obras e Serv. Públicos
09.001.04.122.0216.2041.339030.00.00.00(283)-Material de Consumo............Valor R$: 50.000,00
09.001.04.122.0216.2041.339036.00.00.00(284)- Outros Serv. Terc. P. Fís.....Valor R$: 19.000,00
09.001.04.122.0216.2041.339039.00.00.00(285)-Outros Serv. Terc. P. Juríd...Valor R$: 60.000,00
09.001.04.122.0216.2041.449052.00.00.00(287)-Equip. e Mat. Permanente....Valor R$: 13.000,00
 10
09-SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PUBLICOS
09.001 – Gabinete do Secretário
09.001.26 – Transporte
09.001.26.782 – Transporte Rodoviário
09.001.26.782.0253 – Gestão da Política de Transportes
09.001.26.782.0253.2103 – Manut. e Recup. Da Malha Viária do Município
09.001.26.782.0253.2103.449051.00.00.00(311)-Obras e Instalações..............Valor R$: 13.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e 
dez.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se
CUMPRA-SE: MILTON GELLER
 Prefeito Municipal