norma nº 848/2010

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LEI N.º 848/2010,
26 de outubro de 2010.
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 
MUNICIPAL Nº 609/2005”.
O Senhor MILTON GELLER, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º. O § 2º, do artigo 5º da Lei Municipal nº 609/2005, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. ............................................................................................
...........................................................................................................
§ 2º. Fica autorizada a construção residencial somente em 
pisos superiores, nos terrenos destinados para formação do 
centro comercial”.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, 
aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dez.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se.
CUMPRA-SE: MILTON GELLER
Prefeito Municipal