norma nº 850/2010

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LEI 850/2010,
de 05 de novembro de 2010.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO 
ARTIGO 1º, O ARTIGO 2º E SEUS PARÁGRAFOS 1º 
E 2º, DA LEI MUNICIPAL N 785/2009, DE 17/06/2009 
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO 
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, A OFERECER 
GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, Sr. MILTON GELLER, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do Parágrafo único do Artigo 1º, o Artigo 2º e seus 
parágrafos 1º e 2º, da Lei Municipal Nº 785/2009, 17 de junho de 2009 que passa a 
ter a seguinte redação:
Parágrafo único Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo 
serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de ônibus, micro-ônibus e 
embarcações para transporte escolar, prioritariamente, na zona rural, no âmbito do 
Programa Caminho da Escola, nos termos das Resoluções n. 3.453, de 26.04.2007, 
3.536, de 31.01.2008, 3.696, de 26.03.2009 e 3.778 de 26.08.2009 do Conselho 
Monetário Nacional.
Art. 2º. Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, 
fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua 
agencia, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do 
Município, ou, na falta de recursos suficientes nessa conta, em quaisquer outras 
contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da 
dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
§ 1º. No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do 
Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente 
transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à 
amortização e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, na 
forma estabelecida no caput.
§ 2º. Fica dispensada a emissão de nota de empenho para a realização da despesa a 
que se refere este artigo, nos termos do Parágrafo Primeiro, do Artigo 60 da Lei n. 
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Art. 4º. Ficam revogadas na integra as disposições contidas na Lei nº 835/2010 de 
01 de junho de 2010.
Gabinete do Prefeito, aos cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e dez.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se.
CUMPRA-SE: MILTON GELLER
PREFEITO MUNICIPAL