norma nº 854/2010

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LEI Nº 854/2010,
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010.
AUTORIZA ABRIR CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Senhor MILTON GELLER, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito 
Adicional Suplementar, até o valor de R$ 1.195.000,00 (Hum milhão cento e 
noventa e cinco mil reais), nos termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso 3º da 
Lei Federal nº. 4.320/64, para reforço das dotações consignadas no Orçamento 
vigente, e nas seguintes dotações orçamentárias.
02- GABINETE DO PREFEITO
02.001 – Gabinete do Prefeito
02.001.04 – Administração
02.001.04.122 – Administração Geral
02.001.04.122.0202 – Gestão da Política da Administração Municipal
02.001.04.122.0202.2004 – Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito
02.001.04.122.0202.2004.319011.00.00.00(010)-Venc. e Vant. Fixas-P. Civil...Valor R$: 17.400,00
02.001.04.122.0202.2004.339039.00.00.00(015)-Outros Serv. Terc P. Juríd ...Valor R$: 10.000,00
03- SECRETARIA MUNIC. DE ADMINIST. PLANEJ. E FAZENDA
03.001 – Gabinete do Secretário
03.001.04 – Administração
03.001.04.122 – Administração Geral
03.001.04.122.0205 – Gestão da Política Financeira e Administrativa
03.001.04.122.0205.2008 – Manut. e Encarg. com a Sec. Adm. Planej. e Fazenda
03.001.04.122.0205.2008.319011.00.00.00(031)- Venc. e Vant. Fixas-P. Civil..Valor R$: 59.000,00
03.001.04.122.0205.2008.319013.00.00.00(032)-Obrigações Patronais-INSS..Valor R$: 36.400,00
03.001.04.122.0205.2008.319113.00.00.00(033)- Obrig. Pat. Prev. Própria..... Valor R$: 3.550,00
03.001.04.122.0205.2008.339039.00.00.00(038)-Outros Serv. Terc. P. Jurid....Valor R$: 20.000,00
04- SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.001 – Gabinete do Secretário
04.001.12 – Educação
04.001.12.361 – Ensino Fundamental
04.001.12.361.0208 – Gestão das Políticas de Educação e Cultura
04.001.12.361.0208.2016 – Manutenção das Ativ. Da Sec. de Educ.Cultura e Desporto
04.001.12.361.0208.2016.319011.00.00.00(050)-Venc. e Vant. Fixas-P. Civil...Valor R$: 24.500,00
04- SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.002 – Fundo Municipal de Educação
04.002.12 – Educação
04.002.12.367 – Educação Especial
 2
04.002.12.367.0209 – Gestão das Políticas do Fundo Munic. de Educação
04.002.12.367.0209.2024 – Manutenção e Enc das ações de Educação Especial
04.002.12.367.0209.2024.335043.00.00.00(096)-Subvenções Sociais.............Valor R$: 28.000,00
04-SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.003 – Fundo de Man. De Desenv. A Educação Básica – FUNDEB 60%
04.003.12 – Educação
04.003.12.361 – Ensino Fundamental
04.003.12.361.0210 – Educação Básica de Qualidade
04.003.12.361.0210.2026 – Manut. E Enc. Fundeb 60%
04.003.12.361.0210.2026.319011.00.00.00(099)- Venc. Vant. Fixas – P. Civil.Valor R$:202.000,00
04.003.12.361.0210.2026.319013.00.00.00(100)- Obrigações Patronais-INSS..Valor R$: 9.600,00
04.003.12.361.0210.2026.319113.00.00.00(101)-Obrig. Pat. Prev. Própria .. ....Valor R$:11.700,00
04-SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.004 – Fundo de Man. De Desenv. A Educação Básica – FUNDEB 40%
04.001.12 – Educação
04.001.12.361 – Ensino Fundamental
04.001.12.361.0210 – Educação Básica de Qualidade
04.001.12.361.0210.2027 – Manut. E Enc. Fundeb 40%
04.001.12.361.0210.2027.319011.00.00.00(103)-Venc. Vant. Fixas – P. Civil..Valor R$:127.000,00
04.001.12.361.0210.2027.319013.00.00.00(104)-Obrigações Patronais-INSS..Valor R$: 10.700,00
04.001.12.361.0210.2027.319113.00.00.00(105)- Obrig. Pat. Prev. Própria ....Valor R$: 5.100,00
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
05.001 – Gabinete do Secretário
05.001.10 – Saúde
05.001.10.301 – Atenção Básica
05.001.10.301.0228 – Gestão das Políticas de Saúde
05.001.10.301.0228.2059 – Manutenção das Atividades da Sec. de Saúde e Saneamento
05.001.10.301.0228.2059.319011.00.00.00(136)-Venc. e Vant. Fixas P. Civil..Valor R$:234.000,00
05.001.10.301.0228.2059.339014.00.00.00(138)- Diárias – Civil.......................Valor R$: 1.500,00
05.001.10.301.0228.2059.339039.00.00.00(141)- Outros Serv. Terc. P. Jurid...Valor R$: 30.000,00
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
05.002 – Fundo Municipal de Saúde
05.002.10 – Saúde
05.002.10.301 – Atenção Básica
05.002.10.301.0229 – Gestão das Políticas do Fundo Munic. de Saúde
05.002.10.301.0229.2060 – Manutenção das Atividades do Fundo Mun. de Saúde
05.002.10.301.0229.2060.319011.00.00.00(145)-Venc. e Vant. Fixas P. Civil...Valor R$: 25.550,00
05.002.10.301.0229.2060.319013.00.00.00(146)-Obrigações Patronais-INSS. Valor R$: 58.800,00
05.002.10.301.0229.2060.339036.00.00.00(150)- Outros Serv. Terc. P. Física Valor R$: 18.000,00
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
05.002 – Fundo Municipal de Saúde
05.002.10–Saúde
05.002.10.301 – Atenção Básica
05.002.10.301.0230 – Atenção Básica em Saúde
05.002.10.301.0230.2063 – Bloco I – Atenção Básica
05.002.10.301.0230.2063.319011.00.00.00(158)Venc. e Vant. Fixas P. Civil....Valor R$: 14.800,00
05.002.10.301.0230.2063.339039.00.00.00(162)-Outros Serv. Terc. P. Jurid....Valor R$: 19.000,00
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
05.002 – Fundo Municipal de Saúde
05.002.10–Saúde
 3
05.002.10.304 – Vigilância Sanitária
05.002.10.304.0230 – Atenção Básica em Saúde
05.002.10.304.0230.2065 – Bloco III – Vigilância Sanitária
05.002.10.304.0230.2065.319011.00.00.00(180)Venc. e Vant. Fixas P. Civil....Valor R$: 12.200,00
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
05.003 – Departamento de Água e Esgoto - DAE
05.003.17–Saneamento
05.003.17.512 – Saneamento Básico Urbano
05.003.17.512.0233 – Saneamento Ambiental Urbano
05.003.17.512.0233.2014 – Manutenção e Estruturação do DAE
05.003.17.512.0233.2014.319011.00.00.00(187)-Venc. e Vant. Fixas P. Civil....Valor R$: 9.000,00
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
05.003 – Departamento de Água e Esgoto - DAE
05.003.17–Saneamento
05.003.17.512 – Saneamento Básico Urbano
05.003.17.512.0233 – Saneamento Ambiental Urbano
05.003.17.512.0233.2014 – Manutenção e Estruturação do DAE
05.003.17.512.0233.2014.339039.00.00.00(193 Outros Serv. Terc P.Jurídic Valor R$: 12.500,00
08-SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.001 – Gabinete do Secretário
08.001.08 – Assistência Social
08.001.08.244 – Assistência Comunitária
08.001.08.244.0234 – Gestão da Política de Assistência Social
08.001.08.244.0234.2070 – Manutenção das Atividades da Sec. De Ação Social
08.001.08.244.0234.2070.319011.00.00.00(232)-Venc. e Vant. Fixas P. Civil...Valor R$: 45.000,00
09- SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PÚBLICOS
09.001 – Gabinete do Secretário
09.001.04 – Administração
09.001.04.122 – Administração Geral
09.001.04.122.0216 – Gestão da Polít de Obras e Serviç Públicos e Transportes
09.001.04.122.0216.2041 – Manutenç e Encarg da Sec de Obras e Serv. Públicos
09.001.04.122.0216.2041.339011.00.00.00 (280) Venc. e Vant. Fixas P.Civil Valor R$: 125.000,00
09- SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PÚBLICOS
09.001 – Gabinete do Secretário
09.001.15 – Urbanismo
09.001.15.452 – Serviços Urbanos
09.001.15.452.0216 – Gestão da Política de Obras, Serviços Públicos
09.001.15.452.0216.2049 – Manutenção e Ampliação da Iluminação Pública
09.001.15.452.0216.2049.3390390.00.00(296)-Outros Serv. Terc. P. Jurídica..Valor R$: 24.700,00
Art. 2º. Para atender o Artigo Anterior, serão utilizados os recursos Orçamentários 
decorrentes da Anulação Parcial das seguintes contas:
02- GABINETE DO PREFEITO
02.001 – Gabinete do Prefeito
02.001.04 – Administração
02.001.04. 122 – Administração Geral
02.001.04. 122.0202 – Gestão da Política da Administração Municipal 
02.001.04. 122.0202.2004 – Manut. e Encargos do Gabinete do Prefeito
02.001.04. 122.0202.2004.339030.00.00.00(012)-Material de Consumo...........Valor: R$ 3.000,00
 4
02- GABINETE DO PREFEITO
02.002 – Assessoria Jurídica
02.002.04 – Administração 
02.002.04. 122 – Administração Geral
02.002.04. 122.0202 – Gestão da Política da Administração Municipal 
02.002.04. 122.0202.1002 – Conclusão e Estruturação do Prédio da Prefeitura
02.002.04 122.0202.1002.449052.00.00.00(025)-Obras e Instalações............Valor: R$ 250.000,00
03- SECRETARIA MUNIC. DE ADMINIST. PLANEJ. E FAZENDA
03.001 – Gabinete do Secretário
03.001.04 – Administração
03.001.04.122 – Administração Geral
03.001.04.122.0205 – Gestão da Política Financeira e Administrativa
03.001.04.122.0205.2008 – Manut. e Encarg. com a Sec. Adm. Planej. e Fazenda
03.001.04.122.0205.2008.339030.00.00.00(035)-Material de Consumo .......... Valor R$: 10.000,00
04- SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.002 – Fundo Municipal de Educação
04.002.12 – Educação
04.002.12.361 – Ensino Fundamental
04.002.12.361.0209 – Gestão das Políticas do Fundo Munic. de Educação
04.002.12.361.0209.2017 – Manutenção e Encarg do Fundo Munic. de Educação
04.002.12.361.0209.2017.339039.00.00.00(062)- Outros Serv. Terc P. Juríd..Valor R$: 15.000,00
04-SECRETARIA MUN. DE EDUC., CULTURA E DESPORTO
04.002 – Fundo Municipal de Educação
04.001.12 – Educação
04.001.12.361 – Ensino Fundamental
04.001.12.361.0209 – Gestão das Políticas do Fundo Munic. De Educação
04.001.12.361.0209.2021 – Manutenção e Encargos do Transporte Escolar
04.001.12.361.0209.2021.339030.00.00.00 (069)-Material de Consumo ........Valor R$: 3.000,00
04-SECRETARIA MUN. DE EDUC., CULTURA E DESPORTO
04.002 – Fundo Municipal de Educação
04.001.12 – Educação
04.001.12.361 – Ensino Fundamental
04.001.12.361.0209 – Gestão das Políticas do Fundo Mun. De Educação
04.001.12.361.0209.2025 – Programa – PDDE, PROERD, PNATE E OUTROS
04.001.12.361.0209.2025.339039.00.00.00 (074)- Outros Serv. Terc P. Juríd Valor R$: 3.000,00
04-SECRETARIA MUN. DE EDUC., CULTURA E DESPORTO
04.002 – Fundo Municipal de Educação
04.001.12 – Educação
04.001.12.361 – Ensino Fundamental
04.001.12.361.0211 – Acesso à Educação
04.001.12.361.0211.2030 – Manutenção e Encargos do Transporte Escolar
04.001.12.361.0211.2030.339030.00.00.00 (077)-Material de Consumo ........Valor R$: 30.000,00
04- SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.002 – Fundo Municipal de Educação
04.002.12 – Educação
04.002.12.361 – Ensino Fundamental
04.002.12.361.0214 – Vida Saudável
04.002.12.361.0214.2033 – Manutenção do Prog. Aliment. Escolar – PNAE PNAC
04.002.12.361.0214.2033.339030.00.00.00(081)Material de Consumo.............Valor R$: 60.000,00
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04- SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
04.002 – Fundo Municipal de Educação
04.002.12 – Educação
04.002.12.362 – Ensino Médio 
04.002.12.362.0209 – Gestão das Políticas do Fundo Mun. De Educação
04.002.12.362.0209.2021 – Manutenção e Enc. Das ações de Ensino Médio
04.002.12.362.0209.2021.339030.00.00.00(082)Material de Consumo.............Valor R$: 2.000,00
04-SECRETARIA MUN. DE EDUC., CULTURA E DESPORTO
04.002 – Fundo Municipal de Educação
04.001.12 – Educação
04.001.12.363 – Ensino Profissional
04.001.12.363.0209 – Gestão das Políticas do Fundo Municipal de Educação
04.001.12.363.0209.2019 – Manutenção e Enc. com Educação Téc., Univers. E Profissional
04.001.12.363.0209.2019.339039.00.00.00 (087)- Outros Serv. Terc P. Juríd Valor R$: 2.000,00
04-SECRETARIA MUN. DE EDUC., CULTURA E DESPORTO
04.002 – Fundo Municipal de Educação
04.001.12 – Educação
04.001.12.365 – Educação Infantil
04.001.12.365.0209 – Gestão das Políticas do Fundo Municipal de Educação
04.001.12.365.0209.2022 – Manutenção e Enc. Das ações de Educação Infantil
04.001.12.365.0209.2022.339030.00.00.00 (088)-Material de Consumo............Valor R$: 2.000,00
04.001.12.365.0209.2022.339039.00.00.00 (090)- Outros Serv. Terc P. Juríd Valor R$: 4.000,00
04-SECRETARIA MUN. DE EDUC., CULTURA E DESPORTO
04.002 – Fundo Municipal de Educação
04.002.12 – Educação
04.002.12.365 – Educação Infantil
04.002.12.365.0210 – Educação Básica de Qualidade
04.002.12.365.0210.1005 – Construção, Ref e Ampliação Escolas Educ Infantil
04.002.12.365.0210.1005.449051.00.00.00 (091)- Obras e Instalações...........Valor R$:212.100,00
04-SECRETARIA MUN. DE EDUC., CULTURA E DESPORTO
04.003 – Fundo Municipal de Educação Básica FUNDEB 40%
04.003.12 – Educação
04.003.12.361 – Ensino Fundamental
04.003.12.361.0210 – Educação Básica de Qualidade
04.003.12.361.0210.2027 – Manut. E Enc. Fundeb 40%
04.003.12.361.0210.2027.339036.00.00.00 (108)-Outros Serv. Terc. P. Física Valor R$: 5.000,00
04-SECRETARIA MUN. DE EDUC., CULTURA E DESPORTO
04.005 – Departamento de Cultura
04.005.13 – Cultura
04.005.13.392 – Difusão Cultural
04.005.13.392.0215 – Difusão Cultural
04.005.13.392.0215.2037 – Manutenção e Encargos Departamento de Cultura
04.005.13.392.0215.2037.339030.00.00.00 (115)-Material de Consumo............Valor R$: 3.000,00
04.005.13.392.0215.2037.339039.00.00.00 (117)- Outros Serv. Terc P. Juríd Valor R$: 2.000,00
04-SECRETARIA MUN. DE EDUC., CULTURA E DESPORTO
04.005 – Departamento de Cultura
04.005.13 – Cultura
04.005.13.392 – Difusão Cultural
04.005.13.392.0215 – Difusão Cultural
04.005.13.392.0215.2039 – Promoção de Oficinas, Teatro, Danças, Música, Canto
04.005.13.392.0215.2039.339030.00.00.00 (121)- Material de Consumo...........Valor R$:4.000,00
 6
04-SECRETARIA MUN. DE EDUC., CULTURA E DESPORTO
04.006 – Departamento de Esporte e Lazer
04.006.27 – Desporto e Lazer
04.006.27.812 – Desporto Comunitário
04.006.27.812.0254 – Gestão das Políticas de Esporte e Lazer
04.006.27.812.0254.2105 – Manut. e Encargos do Dpto. de Esportes de Lazer
04.006.27.812.0254.2105.339039.00.00.00 (128)- Outros Serv. Terc P. Juríd Valor R$: 10.000,00
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
05.002 – Fundo Municipal de Saúde
05.002.10 – Saúde
05.002.10.301 – Atenção Básica
05.002.10.301.0229 – Gestão das Políticas do Fundo Munic. de Saúde
05.002.10.301.0229.2060 – Manutenção das Atividades do Fundo Mun. de Saúde
05.002.10.301.0229.2060.339030.00.00.00(149)-Material de Consumo............Valor R$: 37.000,00
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
05.002 – Fundo Municipal de Saúde
05.002.10 – Saúde
05.002.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
05.002.10.302.0231 – Atenção Especializada Dem Saúde 
05.002.10.302.0231.2069 – Manutenção das Atividades do Fundo Mun. de Saúde
05.002.10.302.0231.2069.449051.00.00.00(172)- Obras e Instalações...........Valor R$: 121.000,00
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
05.002 – Fundo Municipal de Saúde
05.002.10–Saúde
05.002.10.304 – Vigilância Sanitária
05.002.10.304.0230 – Atenção Básica em Saúde
05.002.10.304.0230.2065 – Bloco III – Vigilância Sanitária
05.002.10.304.0230.2065.449052.00.00.00(184) Equip. e Material Permanent Valor R$: 7.300,00
05- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
05.003 – Departamento de Água e Esgoto - DAE
05.003.17–Saneamento
05.003.17.512 – Saneamento Básico Urbano
05.003.17.512.0233 – Saneamento Ambiental Urbano
05.003.17.512.0233.2014 – Manutenção e Estruturação do DAE
05.003.17.512.0233.2014.449051.00.00.00(194)- Obras e Instalações...........Valor R$: 30.000,00
06- SECRETARIA MUN. DESENVOL. ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL
06.001 – Gabinete do Secretário
06.001.18– Gestão Ambiental
06.001.18.542 – Controle Ambiental
06.001.18.542.0221 – Gestão da Política Agropecuária e Ambiental
06.001.18.542.0221.2058 – Manut. e Encargos com a Sec. de Desenv. Econômico
06.001.18.542.0221.2058.339036.00.00.00(200)– Outros Serv. Terc. P. Física Valor R$:7.700,00
06.001.18.542.0221.2058.449052.00.00.00(202)– Equip. e Material Permanent Valor R$:3.700,00
06- SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
06.002 – Fundo Municipal de Meio Ambiente
06.002.18 – Gestão Ambiental
06.002.18.541 – Preservação e Conservação Ambiental 
06.002.18.541.0221 – Gestão da Política Agropecuária e Ambiental
06.002.18.541.0221.2042 – Manut, e Encargo do Fundo Mun. de Meio Ambiente
06.002.18.541.0221.2042.449052.00.00.00(215)- Equip. e Material Permanent Valor: R$ 5.000,00
 7
06-SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL
06.003 – Departamento de Indústria, Comércio e Turismo
06.003.22 - Indústria 
06.003.22.661 – Promoção Industrial 
06.003.22.661.0248 – Empregos para Todos
06.003.22.661.0248.1048 – Apoio a Instal. Novas Empresas e Distrit. Industrial 
06.003.22.661.0248.1048.339030.00.00.00(224) Material de Consumo .......... Valor: R$ 5.000,00
08-SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.002 – Fundo Municipal de assistência Social
08.001.08 – Assistência Social
08.001.08.244 – Assistência Comunitária
08.001.08.244.0234 – Gestão da Política de Assistência Social
08.001.08.244.0234.2070 – Manutenção das Atividades da Sec. De Ação Social
08.001.08.244.0234.2070.339030.00.00.00(234)-Material de Consumo...........Valor R$: 12.000,00
08-SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.001 – Gabinete do Secretário
08.001.08 – Assistência Social
08.001.08.241 – Assistência ao Idoso
08.001.08.241.0240 – Proteção Social a Pessoa Idosa
08.001.08.241.0240.2082 – Manutenção dos Programas de Apoio a Pessoa Idosa
08.001.08.241.0240.2082.339048.00.00.00(243)-Material de Consumo........... .Valor R$: 4.000,00
08-SECRETARIA MUN. DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
08.002 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.002.08 – Assistência Social
08.002.08.244 – Assistência Comunitária 
08.002.08.244.0235 – Gestão da Política do Fundo Munic de Assistência
08.002.08.244.0235.2081 – Manut. Das Ativ do Fundo Mun de Ação Social
08.002.08.244.0235.2081.339036.00.00.00(260)- Outros Serv. Terc. P. Física Valor R$: 17.400,00
08.002.08.244.0235.2081.449052.00.00.00(264)-Equip. e Material Permanent Valor R$: 7.200,00
09-SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PUBLICOS
09.001 – Gabinete do Secretário
09.001.04 – Administração
09.001.04.122 – Administração Geral
09.001.04.122.0216 – Gestão da Política de Obras, Serviços Públicos
09.001.04.122.0216.2041 – Manut. e Enc. da Sec. Obras e Serv. Públicos
09.001.04.122.0216.2041. 449051.00.00.00(286)- Obras e Instalações...........Valor R$: 64.000,00
09-SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PUBLICOS
09.001 – Gabinete do Secretário
09.001.15 – Urbanismo
09.001.15.451 – Infra Estrutura Urbana
09.001.15.451.0219 – Cidade Urbanizada
09.001.15.451.0219.1016 – Drenagem de águas Pluviais pavimentação asfáltica
09.001.15.451.0219.1016.449051.00.00.00(289)-Obras e Instalações............Valor R$: 248.000,00
09-SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PUBLICOS
09.001 – Gabinete do Secretário
09.001.15 – Urbanismo
09.001.15.451 – Infra Estrutura Urbana
09.001.15.451.0219 – Cidade Urbanizada
09.001.15.451.0219.2048 – Manutenção da Coleta Destinação e Limpeza Urbana
09.001.15.451.0219.2048.449052.00.00.00(295)-Equip. e Material Permanent Valor R$: 3.000,00
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09-SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PUBLICOS
09.001 – Gabinete do Secretário
09.001.15 – Urbanismo
09.001.15.452 – Serviços Urbanos
09.001.15.452.0221 – Gestão da política Agropecuária e Ambiental
09.001.15.452.0221.1023 – Implantação de Prog. De Paisagismo e Arborização
09.001.15.452.0221.1023.339039.00.00.00(303)- Outros Serv. Terc. P. Jurid....Valor R$: 1.000,00
09-SECRETARIA MUN. DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. PUBLICOS
09.001 – Gabinete do Secretário
09.001.15 – Urbanismo
09.001.15.452 – Serviços Urbanos
09.001.15.452.0221 – Gestão da política Agropecuária e Ambiental
09.001.15.452.0221.2051 – Manutenção do Viveiro de Mudas Horto FlorestaI
09.001.15.452.0221.2051.449051.00.00.00(307)- Obras e Instalações............Valor R$: 1.600,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se
CUMPRA-SE: MILTON GELLER
 Prefeito Municipal