norma nº 856/2010

 1
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
AVENIDA PARANÁ, 1.100 – PRAÇA DA JUVENTUDE – CENTRO 
CEP: 78.573-000 – TAPURAH – MT – TELEFAX: (066) 3547-3600
LEI Nº 856/2010, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE TAPURAH, ESTADO DE MATO 
GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 
DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor Milton Geller, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de TAPURAH, 
Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2011, no valor de R$ 
25.953.000,00 (Vinte e cinco milhões, novecentos e cinqüenta e três mil reais), 
sendo R$ 25.000.000,00 (vinte cinco milhões reais) da administração direta R$ 
953.000,00 (novecentos e cinqüenta e três mil reais) da Administração Indireta –
Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Municipais, TAPURAH￾PREVI, e assim distribuído:
Orçamento Fiscal: R$ 19.587.000,00 e
Orçamento da Seguridade Social R$ 6.366.000,00
TOTAL R$ 25.953.000,00 
Art. 2º. A receita será arrecadada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e 
outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação 
vigente e das especificações constantes do “Anexo 2” da Administração Direta, 
observando o seguinte desdobramento sintético.
1. RECEITAS CORRENTES 18.922.200,00
1.1 RECEITA TRIBUTARIA 1.898.000,00
1.2 RECEITA CONTRIBUIÇÕES 330.000,00
1.3 RECEITA PATRIMONIAL 90.000,00
1.4 RECEITA DE SERVIÇOS 600.000,00
1.5 TRANSFERENCIAS CORRENTES 18.377.000,00
(-) DEDUÇOES PARA O FUNDEB (2.640.800,00)
1.7 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 268.000,00
2 RECEITAS DE CAPITAL 6.077.800,00
2.1 OPERAÇÃO DE CREDITO 1.375.000,00
2.2 ALIENAÇÃO DE BENS 50.000,00
2.3 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 4.652.800,00
T O T A L 25.000.000,00
 2
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
AVENIDA PARANÁ, 1.100 – PRAÇA DA JUVENTUDE – CENTRO 
CEP: 78.573-000 – TAPURAH – MT – TELEFAX: (066) 3547-3600
Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos 
quadros “Programas de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, que integram a 
presente Lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
Administração Direta
1 . DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO VALOR R$
LEGISLATIVA 960.000,00
ADMINISTRAÇÃO 7.661.000,00
ASSISTENCAI SOCIAL 945.000,00
SAUDE 4.768.000,00
EDUCAÇÃO 6.059.000,00
CULTURA 135.000,00
URBANISMO 2.006.000,00
SANEAMENTO 405.000,00
GESTAO AMBIENTAL 330.000,00
AGRICULTURA 302.000,00
INDUSTRIA 146.000,00
COMERCIO E SERVIÇOS 88.000,00
TRANSPORTE 211.000,00
DESPORTO E LAZER 668.000,00
ENCARGOS ESPECIAIS 306.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 10.000,00
TOTAL 25.000.000,00
3 .POR CATEGORIA ECONÔMICA R$
 DESPESAS CORRENTES 18.245.000,00
 DESPESAS DE CAPITAL 6.745.000,00
 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 10.000,00
TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECON.: 25.000.000,00
2. TOTAL POR PROGRAMAS VALOR 
200 GESTAO DA POLITICA DO LEGISILATIVO R$ 960.000,00 
202 GESTAO DA POLITICA DA ADMINISTRACAO MUNICPAL R$ 2.285.000,00 
205 GESTAO DA POLITICA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA R$ 2.024.000,00 
206 FORTALECIMENTO DA GESTAO FINANCEIRA E FISCAL DO R$ 306.000,00 
207 FISCALIZACAO VIGILANTE R$ 130.000,00 
208 GESTAO DAS POLITICAS DE EDUCACAO E CULTURA R$ 475.000,00 
209 GESTAO DAS POLITICAS DO FUNDO MUNIC. DE EDUCACAO R$ 956.000,00 
210 EDUCACAO BASICA DE QUALIDADE R$ 3.581.000,00 
211 ACESSO A EDUCACAO R$ 647.000,00 
214 VIDA SAUDAVEL R$ 400.000,00 
215 DIFUSAO CULTURAL R$ 135.000,00 
216 GESTAO DA POLITICA DE OBRAS, SERVICOS PUBLICOS ETR R$ 3.560.000,00 
218 DEFESA E SEGURANCA NO TRANSITO R$ 80.000,00 
219 CIDADE URBANIZADA R$ 1.341.000,00 
221 GESTAO DA POLITICA AGROPECUARIA E AMBIENTAL R$ 546.000,00 
 3
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
AVENIDA PARANÁ, 1.100 – PRAÇA DA JUVENTUDE – CENTRO 
CEP: 78.573-000 – TAPURAH – MT – TELEFAX: (066) 3547-3600
224 DESENVOLVIMENTO DO COOPERATIVISMO E DO R$ 136.000,00 
226 DESENVOLVIMENTO DA CRIACAO DE PEQUENOS ANIMAIS R$ 105.000,00 
228 GESTAO DAS POLITICAS DE SAUDE R$ 546.000,00 
229 GESTAO DAS POLITICAS DO FUNDO MUNIICPAL DE SAUDE R$ 2.450.000,00 
230 ATENCAO BASICA EM SAUDE R$ 1.245.000,00 
231 ATENCAO ESPECIALIZADA DEM SAUDE R$ 527.000,00 
233 SANEAMENTO AMBIENTAL URBANO R$ 405.000,00 
234 GESTAO DA POLITICA DO DE ASSIST SOCIAL R$ 225.000,00 
235 GESTAO DA POLITICA DO FUNDO MUNIC. DE ASSIST SOCI R$ 190.000,00 
238 MNHA CASA MINHA VIDA R$ 250.000,00 
240 PROTECAO SOCIAL BASICA R$ 220.000,00 
244 INCLUSAO DIGITAL - PROJETOS SOCIAIS R$ 60.000,00 
246 GESTAO POLITICA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMERCIO R$ 17.000,00 
247 VALORIZE O QUE E NOSSO R$ 223.000,00 
248 EMPREGOS PARA TODOS R$ 11.000,00 
251 GESTAO PUBLICA EFICIENTE E TRANSPARENTE R$ 75.000,00 
253 GESTAO DA POLITICA DE TRANSPORTES R$ 211.000,00 
254 GESTAO DAS POLITICAS DE ESPORTE E DE LAZER R$ 205.000,00 
258 ESPORTE E VIDA R$ 463.000,00 
260 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 10.000,00 
4.POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: R$
01 - CÂMARA MUNICIPAL
 01 - Câmara Municipal 960.000,00
02 – GABINETE DO PREFEITO
 01 – Chefe de Gabinete 2.285.000,00
03 – SEC. DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
 01 – Gabinete do Secretário 2.535.000,00
04– SEC. MUNIC. DE EDUC/ CULT. E DESP
 01 – Gabinete Do Secretário 475.000,00
 02 – Fundo Munic. Educação 2.884.000,00
 03 - FUNDEB – Fundo Man. Desenv. Educação Básica 60% 1.620.000,00 
 04 – FUNDEB – Fundo Man. Desenv. Educação Básica 40% 1.080.000,00
 05 - Departamento de Cultura 135.000,00
 06 – Dep. Desporto e Lazer 668.000,00
05 – SEC. DE SAÚDE
 01 – Gabinete do Secretário 546.000,00
 02 – Fundo Municipal de Saúde 4.222.000,00
 03 – Depto de Água e Esgoto 390.000,00
06 – SEC MUNIC. DESENVOLV. ECONOMICO E AMBIENTAL
 01 – Gabinete do Secretário 551.000,00
 02 – Fundo Municipal do Meio Ambiente 25.000,00
 03 - Departamento Industria e Comercio 307.000,00
08 – SEC. DE AÇÃO, PROMOÇAO SOCIAL E TRABALHO
 01 – Gabinete do Secretário 160.000,00
 02 – Fundo Munic. De Assistência Social 645.000,00
 03 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 140.000,00
09 – SEC DE OBRAS V. E SERV. URBANOS
 01 – Gabinete do Secretário 5.362.000,00
11 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA
 01 – Reserva de Contingência 10.000,00
 4
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
AVENIDA PARANÁ, 1.100 – PRAÇA DA JUVENTUDE – CENTRO 
CEP: 78.573-000 – TAPURAH – MT – TELEFAX: (066) 3547-3600
 
Administração Indireta
1. RECEITAS CORRENTES 953.000,00
1.1 RECEITA CONTRIBUIÇÕES 590.316,00
1.2 RECEITA PATRIMONIAL 341.000,00
1.3 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 21.684,00
T O T A L 953.000,00
1.DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO VALOR R$
 953.000,00
 953.000,00
PREVIDENCIA SOCIAL
T O T A L
2 .POR CATEGORIA ECONÔMICA R$
 DESPESAS CORRENTES 444.500,00
 DESPESAS DE CAPITAL 5.500,00
 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 503.000,00
TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECON.: 953.000,00
3 . TOTAL POR PROGRAMAS
MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 5.500,00
GESTÃO DA POLITICA DO FUNDO DE PREVIDENCIA 123.600,00
GESTÃO DOS BENFICIOS 320.900,00
RESERVA DE CONTINGENCIA DO RPPS 503.000,00
TOTAL 953.000,00
4.POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: R$
01 - FUNDO MUNICPAL DE PREVIDENCIA 953.000,00 
01.001 - GABINETE DO DIRETOR 953.000,00
TOTAL 953.000,00 
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados 
nos incisos dos parágrafos 1º e 2º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de 
março de 1.964, até o limite de 3% (três por cento) do total da despesa fixada, no 
valor de R$ 25.953.000,00 (Vinte e cinco milhões, novecentos e cinqüenta e três 
mil reais), ou seja o valor de R$ 767.790,00 (setecentos e sessenta e sete mil e 
setecentos e noventa reais), e a realizar as operações a que se refere o Art. 167 
da Constituição Federal;
 5
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPURAH
AVENIDA PARANÁ, 1.100 – PRAÇA DA JUVENTUDE – CENTRO 
CEP: 78.573-000 – TAPURAH – MT – TELEFAX: (066) 3547-3600
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de anulação 
parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de Reserva de
Contingência, orçada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinado ao atendimento 
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme 
prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000; 
III - Contratar operações de Crédito desde que não ultrapasse o limite e desde 
que não ultrapasse o valor das despesas de Capital, ou nos casos previstos no 
Artigo 169, inciso III da Constituição Federal e a Resoluções do Senado Federal. 
Parágrafo único. A autorização de que trata o inciso I deste artigo não onerará o 
limite previsto nos seguintes casos:
I - Quando destinado a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à
Pessoal e Encargos Sociais;
II - Quando se tratar da abertura de créditos adicionais à conta de excesso efetivo 
de arrecadação, inclusive no caso de convênios;
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor 01 de janeiro de 2011.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte
dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se
CUMPRA-SE: 
MILTON GELLER
Prefeito Municipal