norma nº 858/2010

1
LEI Nº 858/2010,
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL Nº 417/2001, DE 
17/12/2001 QUE “AUTORIZA O EXECUTIVO 
MUNICIPAL A EFETUAR DOAÇÃO DE LOTE URBANO 
PARA O SINDICATO RURAL DE TAPURAH, 
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE 
TAPURAH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Senhor MILTON GELLER, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Por força da presente Lei fica alterada a redação do Art. 1º., da Lei Municipal nº 
417/2001, de 17/12/2001 que “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR 
DOAÇÃO DE LOTE URBANO PARA O SINDICATO RURAL DE TAPURAH, 
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE TAPURAH E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar um lote urbano com área 
de 2.250,00 m2 (dois mil, duzentos e cinqüenta metros quadrados), denominado lote 
urbano 03 C da área institucional, localizada na Av. Romualdo Allievi, com frente de 
45,00 metros limitando-se com o lote 02 C, ao lado Direito 50,00 metros limitando-se 
com remanescente da área da Prefeitura Municipal de Tapurah, lado esquerdo 50,00 
metros limitando-se com lote doado a Companhia Telefônica, destinada a instalação do 
Sindicato Rural de Tapurah e Associação Comercial e Industrial de Tapurah, sendo que 
a doação somente será efetuada após a efetiva construção do Prédio pelas entidades 
recebedoras do terreno.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dez.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se
CUMPRA-SE: MILTON GELLER
 Prefeito Municipal