norma nº 861/2011

 
 
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LEI Nº. 861/2011,
DE 20 DE JANEIRO DE 2011.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAPURAH, ESTADO 
DE MATO GROSSO, FIRMAR CONVENIO COM A 
ORGANIZAÇÃO AMIGOS DO MEIO AMBIENTE E 
DO SER HUMANO - OAMASH E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Senhor MILTON GELLER, Prefeito do Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso, 
no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º. Fica o Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso, autorizado a firmar 
convênio com a ORGANIZAÇÃO AMIGOS DO MEIO AMBIENTE E DO SER HUMANO -
OAMASH, inscrita no CNPJ sob nº 09.951.166/0001-02, com sede e foro neste Município, 
sito à Av. Mato Grosso, 160, Centro, efetuando para tanto o repasse anual no valor de R$ 
11.000,00 (onze mil reais).
Parágrafo único. O valor de que trata o “caput” deste artigo será repassado em 11 (onze) 
parcelas mensais, iguais e sucessivas à razão de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada uma
sendo que a primeira parcela será repassado até o dia 15 do mês de fevereiro de 2011 e 
as demais a cada 30 (trinta) dias sucessivamente.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da 
dotação orçamentária consignada no Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, por afixação no local de 
costume revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 812/2010, de 
20/01/2010.
Gabinete do Prefeito Municipal Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte dias do mês 
de janeiro do ano de dois mil e onze.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se.
CUMPRA-SE. MILTON GELLER
Prefeito Municipal