norma nº 862/2011

 
 
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LEI Nº. 862/2011,
DE 20 DE JANEIRO DE 2011.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAPURAH, 
ESTADO DE MATO GROSSO, FIRMAR 
CONVENIO COM O CLUBE DA TERCEIRA 
IDADE “ALEGRIA DE VIVER” E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
MILTON GELLER, Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, no uso 
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso, autorizado a firmar 
Convênio com o CLUBE DA TERCEIRA IDADE “ALEGRIA DE VIVER”, inscrito no 
CNPJ sob nº. 02.950.794/0001-80, estabelecido neste Município, repassando anualmente 
o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), que deverá ser dividido em 11 (onze) 
parcelas mensais assim distribuídas:
I – A primeira parcela será no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e será 
repassada até o dia 15 de fevereiro de 2011;
II – A segunda parcela será no valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) 
que deverá ser repassada até o dia 15 de março de 2011 e as demais parcelas a cada 30 
(trinta) dias sucessivamente.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da 
dotação orçamentária consignada no Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. O Convênio de que trata esta Lei vigorará pelo período de 02 (dois) anos, a 
contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período, a critério das 
partes.
Parágrafo único. O Convênio objeto desta Lei poderá ser rescindido 
antecipadamente, a critério das partes, devendo a notificação ser efetuada com 30 (trinta) 
dias de antecedência.
Art. 4º. As demais obrigações e atribuições decorrentes da execução desta Lei 
serão definidas e estarão devidamente expressas no Termo de Convênio firmado entre as 
partes.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação por afixação nos locais 
de costume, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei nº 813/2010, de 
20/01/2010.
 
 
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Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos vinte dias 
do mês de janeiro do ano de dois mil e onze.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se
CUMPRA-SE: MILTON GELLER
 Prefeito Municipal