norma nº 865/2011

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LEI Nº 865/2011,
de 15 de fevereiro de 2011.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAPURAH, ESTADO DE MATO 
GROSSO, CONTRATAR PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO 
PARA ATENDER EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Senhor MILTON GELLER, Prefeito Municipal de Tapurah Estado de Mato Grosso, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Por força da presente Lei fica o Município de Tapurah, Estado de Mato Grosso,
autorizado a contratar pessoal por prazo determinado para atender excepcional interesse público, 
nas condições e prazos previstos nesta Lei.
Art. 2º. O pessoal será contratado de acordo com a remuneração e carga horária descrita 
na tabela seguir:
REFERÊNCIA CARGOS HS/SEM VENCIMENTO R$ VAGAS
104-NE OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA 40 992,16 03
107-NE
AJUDANTE DE SERVIÇOS 
URBANOS 40 771,74 20
Art. 3º. A contratação de que trata esta Lei será realizada mediante processo seletivo 
simplificado, respeitando os princípios constitucionais da Administração Pública Municipal 
especialmente a impessoalidade e a moralidade e para atender necessidade temporária de 
excepcional interesse público.
Art. 4º. O prazo de contratação será até 31 de dezembro de 2011 sem prorrogação. 
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta da 
dotação orçamentária consignada no Orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação por afixação nos locais de 
costume, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso, aos quinze dias do 
mês de fevereiro do ano de dois mil e onze.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se.
CUMPRA-SE: MILTON GELLER
Prefeito Municipal