norma nº 866/2011

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LEI Nº 866/2011,
DE 29 DE MARÇO DE 2011.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAPURAH, ESTADO DE MATO 
GROSSO ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ATÉ O 
VALOR DE R$ 41.000,00 (QUARENTA E UM MIL REAIS) E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Senhor MILTON GELLER, Prefeito Municipal de Tapurah Estado de Mato Grosso, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e 
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar até o valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais) nos termos do Artigo 43, 
Parágrafo 1º, Inciso 3º da Lei Federal nº. 4.320/64, para reforço das seguintes dotações 
orçamentárias consignadas no Orçamento vigente.
06 - Secretaria Munic. de Desenvolvimento Econômico Sustentável.
06.003– Departamento de Indústria, Comércio e Turismo.
06.003.23 – Comércio e Serviços.
06.003.23.695 – Turismo.
06.003.23.695.0247 – Valorize o que é nosso.
06.003.23.695.0247.2.094 – Manu.de Eventos,Carnaval,Exposições,Moto Cross.
06.003.23.695.0247.2.094-3370.41.00.00 – Contribuições....................................R$ 41.000,00
Art. 2º. Para atender o Artigo Anterior serão utilizados os recursos Orçamentários 
decorrentes da Anulação Parcial da seguinte conta:
06 - Secretaria Munic. de Desenvolvimento Econômico Sustentável.
06.001– Gabinete do Secretário.
06.001.20 – Agricultura.
06.001.20.601 – Promoção da Produção Vegetal.
06.001.20.601.0224 – Desenvolvimento do Cooperativismo e do Associativismo.
06.001.20.601.0224.2.054 – Manu.de Programas de Apoio aos Assentamentos.
06.001.20.601.0224.2.054-3390.36.00.00 – Out. Serv Terc Pess Fís....................R$ 41.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove dias do mês de março do ano de dois mil e onze.
Registre-se.
Publique-se.
Cientifique-se.
CUMPRA-SE: MILTON GELLER
 Prefeito Municipal